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Portaria Nº 128 de 30/03/2017 do Ministério das Minas e Energia
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 227, de 27 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), no art. 120 do Decreto 62.934, de 2 de abril de 1968, no Decreto nº 84.404, de 24 de fevereiro de 1984, o que consta do Processo nº 48000.001769/2016-47, e considerando a importância de se criar mecanismos para viabilizar a atração de novos investimentos para o setor mineral; que, para viabilizar a proposta apresentada à Presidência da República de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA, que será realizada por meio de Decreto, será necessário desonerar as áreas objetos de requerimentos apresentados e pendentes de decisão ou títulos eventualmente outorgados sem amparo na legislação pertinente; e que a extinção da RENCA viabilizará o acesso ao potencial mineral existente na Região e estimulará o desenvolvimento econômico dos Estados envolvidos.
por DNPM publicado em 07/04/2017 última modificação em 10/04/2017 09h50 registrado em: ,
Portaria Nº 119 de 19/01/1978 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 19/01/1978 última modificação em 25/03/2015 10h53 registrado em: ,
Portaria Nº 1345 de 08/11/1979 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 08/11/1979 última modificação em 06/03/2015 14h53 registrado em: ,
Portaria Nº 2230 de 08/11/1979 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 08/11/1979 última modificação em 06/03/2015 14h54 registrado em: ,
Portaria Nº 443 de 23/04/1980 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 23/04/1980 última modificação em 06/03/2015 14h56 registrado em: ,
Portaria Nº 1034 de 28/07/1980 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 28/07/1980 última modificação em 06/03/2015 14h56 registrado em: ,
Portaria Nº 1464 de 14/10/1981 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 14/10/1981 última modificação em 06/03/2015 14h58 registrado em: ,
Portaria Nº 1524 de 27/10/1982 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 27/12/1982 última modificação em 06/03/2015 14h58 registrado em: ,
Portaria Nº 549 de 09/05/1983 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 09/05/1983 última modificação em 06/03/2015 14h59 registrado em: ,
Portaria Nº 550 de 09/05/1983 do Ministério de Minas e Energia
por admin publicado em 09/05/1983 última modificação em 06/03/2015 15h00 registrado em: ,