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Decretos Legislativos

Decreto Legislativo Nº 650, de 25/09/2009

Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC.

Decreto Legislativo Nº 282, de 23/10/2007

Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco - GIECZ.

Decreto Legislativo Nº 30, de 22/02/2006

Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN.

Decreto Legislativo Nº 207, de 11/09/2002

Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

Decreto Legislativo Nº 182, de 15/12/1999

Aprova o texto (*) do Acordo de Sede celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, em Brasília, em 27 de maio de 1999.