Decretos-Lei
Decreto-Lei Nº 2.435, de 19 de Maio de 1988
Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.
Decreto-Lei Nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Decreto-Lei Nº 7.841 de 08 de Agosto de 1945
Código de Águas Minerais
Decreto-Lei Nº 4.146, de 04 de Março de 1942
Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos
