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Pareceres

Pareceres relacionados ao Departamento Nacional de Produção Mineral organizados por categorias.

Pareceres da Procuradoria Geral

PARECER/PROGE Nº 469, de 2015

Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal sobre requerimentos e direitos minerários em terras indígenas.

Parecer CGU/AGU Concessão de Lavra para Agregados

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA MINERAÇÃO.DIREITO MINERÁRIO. COMPETÊNCIA PARA OUTORGA DE CONCESSÕES DE LAVRA DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). AGÊNCIA ACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM).DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). DECRETO-LEI 227/67. LEI 6567/1978. LEI 13.575/17. DECRETO Nº 7.092/10.SUCESSÃO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.

PARECER/PROGE Nº 75, de 2018

Consulta sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória ng 790/2017. Incidência do 911 do art. 62 da Constituição Federal uma vez que o Congresso Nacional rejeitou tacitamente a referida medida provisória, mas não editou o respectivo decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Precedente do Supremo iribunal Federal - STF ( Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nQ 216/DF, Rel. Min. Carmem Lúcia, Pleno, julgado em 14/3/2018).

PARECER/PROGE Nº 246, de 2017

Reaproveitamento de rejeitos de mineração depositados fora da poligonal do título de lavra.

PARECER/PROGE Nº 309, de 2016

Requerimentos de direitos minerários não assinados ou com assinatura escaneada. Possibilidade de regularização. Aplicação analógica do disposto no artigo 76 do atual Código de Processo Civil. Procedimento e consequências.

PARECER/PROGE Nº 268, de 2016

Recursos contra decisões que negam aprovação ao RFP e julgam propostas em procedimentos de disponibilidade.

PARECER/PROGE Nº 228, de 2016

Consolidação de entendimentos sobre decadência e prescrição da TAH e CFEM.

PARECER/PROGE Nº 142, de 2016

Consulta acerca da incidência de sanção por não apresentação do Relatório Final de Pesquisa - RFP em caso de impossibilidade de acesso à área.

PARECER/PROGE Nº 533, de 2012

Nota nº 533/2012/HP/PROGE/DNPM

PARECER/PROGE Nº 390, de 2012

Nota nº 390/2012/FM/PROGE/DNPM