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Portaria Nº 409 em 06/12/2010 do Diretor-Geral do DNPM

por DNPM publicado 06/12/2010 03h00, última modificação 12/03/2015 11h37
Regulamenta os procedimentos administrativos dos parcelamentos de créditos instituídos pela Lei nº 12.249/2010 e os ajusta aos termos da Lei nº 7.990/1989, da Lei nº 8.001/90, do Decreto nº 01/1991, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010), da Portaria SOF nº 9, de 27/06/2001 e da Portaria SOF nº 18, de 13 de abril de 2010.
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