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Portarias do Ministro de Minas e Energia

Portarias do Ministro de Minas e Energia que resolvem ou estabelecem tramites para os trabalhos do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Portaria Nº 357 de 04/09/2017 do Ministério de Minas e Energia

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 227, de 27 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), no Decreto nº 8.871, de 6 de outubro de 2016, no Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, e na Portaria MME nº 128, de 30 de março de 2017, o que consta do Processo nº 48390.000289/2017- 01, e considerando a importância de se discutir com a sociedade sobre as alternativas para a proteção da região; a necessidade de proposição de medidas de combate à extração ilegal na região; o indeferimento, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, dos requerimentos de títulos minerários relativos às áreas situadas dentro da Reserva Nacional de cobre e seus associados- Renca, protocolizados no período de vigência do Decreto n° 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; que a análise dos processos minerários, em áreas passíveis de aproveitamento mineral, deve se dar apenas depois de encerrado o processo de discussão com a sociedade e de esclarecimentos sobre as condições que levaram à decisão de extinção da Renca e de acordo com os resultados desse processo; e o deferimento parcial da decisão de liminar na Ação Popular 1010839-91.2017.4.01.3400.

Portaria Nº 128 de 30/03/2017 do Ministério das Minas e Energia

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 227, de 27 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), no art. 120 do Decreto 62.934, de 2 de abril de 1968, no Decreto nº 84.404, de 24 de fevereiro de 1984, o que consta do Processo nº 48000.001769/2016-47, e considerando a importância de se criar mecanismos para viabilizar a atração de novos investimentos para o setor mineral; que, para viabilizar a proposta apresentada à Presidência da República de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA, que será realizada por meio de Decreto, será necessário desonerar as áreas objetos de requerimentos apresentados e pendentes de decisão ou títulos eventualmente outorgados sem amparo na legislação pertinente; e que a extinção da RENCA viabilizará o acesso ao potencial mineral existente na Região e estimulará o desenvolvimento econômico dos Estados envolvidos.

Portaria Nº 432 de 09/08/2016 do Ministério de Minas e Energia

Delega competência ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral/MME.

Portaria Nº 582 de 01/11/2012 do Ministério de Minas e Energia

Aprova os critérios gerais e os procedimentos específicos para fins de Progressão e Promoção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Portaria Nº 247 de 08/04/2011 do Ministério de Minas e Energia

Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral.