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Consulta Pública para Fechamento de Mina

por DNPM publicado 20/04/2017 08h31, última modificação 04/05/2017 09h11

FECHAMENTO DE MINA

 

APERFEIÇOAMENTO DAS NRMs 20.4 e 20.5 DA PORTARIA DNPM Nº 237/2001

 

 CONSULTA PÚBLICA

  

O descomissionamento de uma atividade mineral é um processo que acompanha toda a vida produtiva do empreendimento minerário.

O fechamento de uma mina não consiste apenas nas ações implantadas no próprio local da lavra. Assim como acontece por ocasião da implantação do projeto, o fechamento da mina influencia diretamente em toda sustentabilidade da área adjacente ao empreendimento.

O Plano de Fechamento de Mina (PFM) além de ser elemento constante do Plano de Aproveitamento Econômico apresentado quando do requerimento para fins de outorga de títulos autorizativos de lavra, conforme exigido na NRM-01, das Normas Reguladoras da Mineração, deve ser atualizado periodicamente.

Tendo em vista a necessidade de atualizar, definir e padronizar os procedimentos técnicos a serem desenvolvidos quando da elaboração e atualização do Plano de Fechamento de Mina - PFM e estabelecer procedimentos para avaliação de pedidos de renúncia de títulos de lavra em consonância com o fechamento e a desativação do empreendimento minerário, tendo como base legal a NRM - 20, item 20.4 e 20.5, das Normas Reguladora de Mineração, Portaria DNPM N° 12 de 22/01/02, o DNPM propõe alterações na Portaria DNPM Nº 237/2001.

Tal proposta visa o aperfeiçoamento da NRM 20 das Normas Reguladora de Mineração, Portaria DNPM N° 12 de 22/01/02 em face às experiências acumuladas até a data atual, objetivando garantir a segurança técnica e operacional da atividade mineral, bem como a minimização dos impactos socioeconômicos e ambientais resultante da atividade de mineração durante e após a vida útil da mina. Deste modo, o DNPM as submete a Consulta Pública à sociedade para colher informações, sugestões e complementações que julguem ser pertinentes ao assunto.

Com a certeza de que os textos propostos vêm ao encontro da necessidade dos órgãos fiscalizadores terem uma melhor gestão da atividade de mineração fiscalizadas por eles e a sociedade civil ter uma maior segurança na sustentabilidade desses empreendimentos minerais, o DNPM apresenta sugestão de minuta de aperfeiçoamento da Portaria em questão.

 Fica, portanto, a proposta de Minuta de aperfeiçoamento da Portaria 237/2002 disponível para consulta pública, o que permitirá ampla discussão sobre os temas abordados, em consonância a política democrática e transparente do DNPM na elaboração de seus regulamentos e normativas.

 As contribuições deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, no período de 24/04/2017 a 24/06/2017 para o endereço eletrônico: fechamento.mina@dnpm.gov.br.

Minuta alteração Portaria DNPM nº 237/2001 – NRM 20 – Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras, Itens 20.4 e 20.5.