Clique para ir à Página Principal
  • Sistemas

Pré-Requerimento Eletrônico

Este sistema permite aos requerentes o preenchimento do formulário do pré-requerimento eletrônico, para pesquisa mineral, registro de licença, registro de extração e permissão de lavra garimpeira.

O preenchimento do formulário eletrônico foi instituído pela Portaria 268 de 28/09/2005, e será o modelo obrigatório a ser protocolizado nos Distritos do DNPM, a partir de 02/05/2006 (Portaria 326 de 21/12/2005).

Informamos que o preenchimento do Pré-Requerimento-Eletrônico é o primeiro passo para a efetivação do requerimento da área de interesse, sendo que, o direito de prioridade de que trata o Art.11 do Código de Mineração, somente será caracterizado após a protocolização do requerimento impresso em 3 vias no Protocolo do Distrito do DNPM, da jurisdição de sua área de interesse.

Para ter acesso ao Sistema, clique no link abaixo:

  • Pré-Requerimento Eletrônico
    Para utilizar este sistema recomendamos Internet Explorer versão 5.0 ou superior e desabilitar bloqueadores de pop-up.

Portarias sobre obtenção de direitos minerários:

Imprimir esta página
  • Veja também