Certificado do Processo de Kimberley

Prezado usuário,

Implantado no Brasil em 2003, o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (SCPK) é um mecanismo internacional que visa evitar que diamantes ilegais possam financiar conflitos armados e desacreditar o mercado legítimo de diamantes brutos. Para atender aos objetivos do SCPK, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) instituiu o monitoramento e o controle do comércio e da produção de diamantes brutos em território nacional por meio do Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e do Relatório de Transações Comerciais (RTC).

O sistema CNCD visa o cadastramento de produtores e comerciantes de diamantes brutos em território nacional, o controle das declarações de produção e venda no mercado interno e o gerenciamento dos requerimentos de Certificado do Processo de Kimberley (CPK). Para ter acesso ao sistema CNCD, clique no link abaixo:

SISTEMA CNCD
Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Lei Nº 10743, de 09/10/2003, DOU de 10/10/2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley – SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Portaria Conjunta DNPM/SRF Nº 397, de 13/10/2003, DOU de 14/10/2003

Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.

Portaria Nº 192 de 25/05/2007, DOU de 28/05/2007

Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.