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A Mineração sob Regime de Licenciamento

Matéria veiculada no Anuário Brasileiro de Cerâmica Vermelha, edição 2000.

DIÁLOGO ENTRE O CERAMISTA E O "DNPM"

Ceramista: Bom Dia Senhor DNPM!!! Preciso da sua orientação e apoio. Quero regularizar o fornecimento de matéria-prima (argila) para a minha Cerâmica. Dizem que tenho que tirar licença, autorização, um monte de documentos, que é uma complicação danada. Como que é isso?

DNPM: Bom Dia Senhor Ceramista!!! O primeiro passo é ter a empresa, esta o Senhor já tem. O resto é muito simples. É claro que precisará de alguns documentos, mas veja bem, Senhor Ceramista, que todos os documentos necessários objetivam tão somente resguardar o seu investimento. É preciso que isto fique bem claro: esta iniciativa vai preservar o seu negócio. Nós trabalhamos para esta regularização. Imagine a seguinte situação: o Senhor investe dezenas, centenas de milhares de reais, de repente o Senhor fica sem matéria-prima, em função da ação do DNPM que irá fechar toda a extração ilegal. De que adiantou o seu investimento se o Senhor não cuidou do essencial? Ficando claro isto, vou lhe explicar como proceder.

Ceramista: Está perfeitamente clara a importância da regularização da extração da minha matéria-prima.

DNPM: A sua matéria-prima é a argila, uma substância mineral que faz parte do patrimônio mineral brasileiro. A Constituição Federal define que "os recursos minerais, inclusive os do subsolo" são propriedade da União. A nossa legislação estabelece as formas, os meios pelos quais os cidadãos poderão ter acesso a esses bens. Foi definido que o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM é o órgão regulador do setor mineral, ou seja tem a responsabilidade de preparar as autorizações para a exploração dos minerais e de fiscalizar a mineração, entre as quais se inclui a sua atividade.

Existem dois caminhos possíveis para a regularização: registro de licença e; - concessão de lavra. A diferença entre eles é que o primeiro é extremamente simplificado e em questão de dias a atividade estará regularizada. O segundo é uma alternativa que passa obrigatoriamente por uma fase de pesquisa antes da obtenção do direito de explorar, por conseqüência é um pouco mais lenta. As duas têm vantagens e desvantagens e isso vai depender de sua visão de negócios.

Ceramista: Ok! Entendi. O Senhor poderia detalhar o caminho mais curto para a regularização, ou seja, o caminho do registro de licença?

DNPM: É muito simples. O caminho do Registro de Licença, mais conhecido como Licenciamento, necessita basicamente de 4 (quatro) documentos, dos quais 3 (três) no momento do requerimento que deverá ser entregue no guichê do DNPM, quais sejam: licença da autoridade administrativa do Município (Prefeito) onde se localiza a área; declaração de propriedade do solo (de que o Senhor é dono da terra) ou autorização do proprietário e; prova de recolhimento da taxa correspondente a R$ 110,82 (cento e dez reais e oitenta e dois centavos). É importante destacar que o DNPM fornece os formulários para o requerimento e também, se necessário, os modelos de licença e autorização. Detalhe importante é que o encaminhamento tem que ser firmado por técnico legalmente habilitado junto ao CREA, isto é essencial pois lhe dará a garantia dos serviços que lhe estão sendo prestados. Ele terá que fazer uma planta de localização, um memorial descritivo etc... Mas isto é tarefa do técnico. Uma vez dada a entrada na documentação, o DNPM analisará rapidamente, verificando a disponibilidade da área, e emitirá uma exigência para a apresentação da licença ambiental. Apresentada a licença, num prazo de 15 dias a área estará regularizada.

Ceramista: Mas são só R$ 110,82  e apenas quinze dias?

DNPM: Sim, e o prazo pode ser ainda menor em função do processo estar bem documentado.

Ceramista: Mas se é tão simples assim, porque tem tanta gente irregular?

DNPM: Na verdade, o crescimento do próprio setor da cerâmica vermelha começa a exigir novas posturas as empresas. O grau de conscientização das pessoas aliado ao esforço do DNPM está determinando essa nova visão dos empreendedores. As exigências para os licenciamentos ambientais estão cada vez mais rigorosas, fruto de uma legislação forte e que responsabiliza por crime quem a descumprir. Como conseqüência os ceramistas começam a descobrir a importância da regularização junto ao DNPM, que na verdade é o primeiro passo nesta cadeia de responsabilidades.

Ceramista: E essa conversa que todas as áreas já têm dono tem fundamento ou não?

DNPM: Não, isso não é verdade. Como falei no início da conversa, os recursos minerais são propriedade da União, portanto todos eles pertencem a União e podem estar concedidas ou licenciados para o seu aproveitamento. A forma como foi regulamentado este acesso à propriedade da União está prevista no Código de Mineração e prevê entre outras condições o Regime de Prioridade, ou seja, quem requerer primeiro, independentemente de qualquer outro fator, terá a preferência, a prioridade para se habilitar ao aproveitamento daquele recurso mineral.

Ceramista: Por gentileza, é possível detalhar esta possibilidade de superposição de títulos minerários?

DNPM: É também muito simples. Basta uma visita ao DNPM para uma consulta no Controle de Áreas. Duas possibilidades: ou a área está livre ou ela está ocupada por terceiro. No caso de estar livre há aquelas duas possibilidades já comentadas: licenciamento ou requerimento de pesquisa. No caso de estar ocupada para outra substância que não a do seu interesse, basta redigir requerimento ao Diretor-Geral do DNPM solicitando o estabelecimento de limite horizontal na área pretendida. É evidente que tens que definir o tamanho da área, elaborar uma justificativa técnica para a iniciativa, além de confeccionar as plantas necessárias. Feito isto o resto é com o DNPM.

Ceramista: Para finalizar, se eu tiver alguma dúvida, como deve proceder?

DNPM: Procurem uma das Superintendências do DNPM que todas elas estão em condições de lhe prestar as informações necessárias. Para finalizar, asseguro-lhe que os procedimentos são muito simples e a falsa impressão de que é muito complicado faz parte de uma cultura que o DNPM está lutando para mudar. Todas as exigências objetivam resguardar os teus investimentos e a tua atividade econômica.

Para obter informações detalhadas, consulte a Lei nº 6.567, de 24/09/1978, DOU de 26/09/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifíca e dá outras providências (Regime de Licenciamento) e também a Portaria do Diretor Geral do DNPM nº 266, DE 10/07/2008, DOU de 11/07/2008, que dispõe sobre o Regime de Licenciamento.

Uma publicação de:

Pólo Produções Ltda. Criciúma - SC
Fone/Fax: (48) 437-3070
E-mail: polocera@zaz.com.br

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