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• Despacho do Secretário Executivo do MME de 06/08/2007, DOU de 09/08/2007
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 23/04/2007, DOU de 24/04/2007
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 11/10/2006, DOU de 17/10/2006
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 04/10/2006, DOU de 16/10/2006
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 20/07/2006, DOU de 26/07/2006
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 27/12/2005, DOU de 29/12/2005
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 28/12/2005, DOU de 29/12/2005
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 18/06/2004, DOU de 21/06/2004
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 21/10/2002, DOU de 23/10/2002
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 28/06/2002, DOU de 02/07/2002
  
• Despacho do Secretário Executivo do MME de 27/06/2002, DOU de 28/06/2002
  

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