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Registro de Extração
do 10º Distrito (CE)
Nº 12, de 11/02/2009, DOU de 12/02/2009
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Registro de Extração
do 4º Distrito (PE)
Nº 99, de 04/11/2008, DOU de 05/11/2008
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Registro de Extração
do 7º Distrito (BA)
Nº 434, de 04/11/2008, DOU de 05/11/2008
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Registro de Extração
do 9º Distrito (RJ)
Nº 199, de 12/12/2007, DOU de 13/12/2007
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Registro de Extração
do 13º Distrito (PR)
Nº 35, de 24/08/2006, DOU de 06/09/2006
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Registro de Extração
do 12º Distrito (MT)
Nº 32, de 05/09/2006, DOU de 06/09/2006
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Registro de Extração
do 7º Distrito (BA)
Nº 192, de 29/08/2006, DOU de 30/08/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 9, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 8, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 7, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 6, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 5, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 4, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 3, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 22, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 21, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 20, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 2, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 19, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 18, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 17, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 16, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 15, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 14, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 13, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 12, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 11, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 10, de 06/07/2006, DOU de 11/07/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 01, de 22/02/2006, DOU de 03/03/2006
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Registro de Extração
da Sede
Nº 86, de 18/10/2004, DOU de 26/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 85, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 84, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 83, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 82, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 81, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 80, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 79, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 78, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 77, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 76, de 30/09/2004, DOU de 05/10/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 75, de 23/09/2004, DOU de 29/09/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 74, de 23/09/2004, DOU de 29/09/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 73, de 20/09/2004, DOU de 27/09/2004
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Registro de Extração
do 14º Distrito (RN)
Nº 20, de 14/09/2004, DOU de 15/09/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 72, de 09/09/2004, DOU de 13/09/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 71, de 09/09/2004, DOU de 13/09/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 70, de 09/09/2004, DOU de 13/09/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 69, de 26/08/2004, DOU de 01/09/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 68, de 13/08/2004, DOU de 20/08/2004
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Registro de Extração
da Sede
Nº 67, de 13/08/2004, DOU de 20/08/2004