Informações do Ato Publicado

Relação da Sede Nº 158, de 03/06/2010, DOU de 04/06/2010

 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL
SEDE - DF - RELAÇÕES 158/2010
DESPACHO DO DIRETOR GERAL
DOU DE 04 DE JUNHO DE 2010

 

PROCESSO nº 48400-001.387/2009-68                                    
INTERESSADO: EMPA S.A SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ASSUNTO: Bloqueio da área de implantação da PCH Indaiá Grande.   De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SP-SDM-JÁ, com base na Resolução Autorizativa da ANEEL nº 2.064, de 25 de agosto de 2009 publicado no D. O.U de 16 setembro de 2009 que declara como área de utilidade publicada, para fins de desapropriação em favor da Empa S.A Serviços de Engenharia num total de 1417,87 ha ( mil quatrocentos e dezessete hectares e oitenta e sete)  necessária à implantação do canteiro de obras, reservatório e área de Preservação Permanente da PCH Indaiá Grande, localizadas no Município de Cassilândia,  no Estado de Mato Grosso do Sul, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no Art. 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários na referida área conforme arquivos digitais e memorial descritivo constante no Processo nº  48400-001.387/2009-68.

Fase de Requerimento de Concessão de lavra
Declaro caduco o direito de requerer a lavra (3.99)
848.071/2000 – Zoraide Montenegro Guedes – RN

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
Diretor Geral do DNPM