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LEGISLAÇÃO MINERAL

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• Comunicados do Diretor-Geral do DNPM
  
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• PARECERES/PROGE
  
• Portarias Conjuntas DNPM/IBAMA
  
• Portarias Conjuntas DNPM/IBAMA/ICMBIO
  
• Portarias Conjuntas DNPM/INCRA
  
• Portarias Conjuntas DNPM/Secretaria de Geologia, Mineração e Transormação Mineral
  
• Portarias Conjuntas DNPM/SRF
  
• Portarias do Departamento de Logística do Exército
  
• Portarias do Diretor-Geral do DNPM
  
• Portarias do Ministro de Minas e Energia
  
• Portarias do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME
  
• Portarias Interministeriais
  

LEGISLAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÕES CIENTÍFICAS

• Portarias MCT
  

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

• Projetos de Lei
  
• Projetos de Lei Complementar
  
• Projetos de Lei do Senado
  
• Propostas de Emenda à Constituição