Lista de toda legislação

• Circular Nº 3, de 22/12/2003, DOU de 23/12/2003
  Portaria Ministerial nº 503, de 28 de dezembro de 1999

Situação: Em vigor
• Circular Nº 2, de 23/06/2003, DOU de 26/06/2003
  Circular nº 2 de 23/06/2003

Situação: Em vigor
• Comunicado Nº 1, de 13/03/1997, DOU de 17/03/1997
  Estabelece orientações sobre a Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, que introduziu modificações no Código de Mineração.

Situação: Em vigor
• Constituição Federal de 05/10/1988

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 7117, de 23/02/2010, DOU de 24/02/2010
  Dá nova redação ao parágrafo único do art.4o do Decreto no 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 7092, de 02/02/2010, DOU de 03/02/2010
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Decreto Nº 6.640, de 07/11/2008, DOU de 10/11/2008
  dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o e 5o e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto no 99.556, de 1o de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 6270, de 22/11/2007, DOU de 23/11/2007
  Promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Situação: Em vigor
• Decreto de 19/04/2007, DOU de 20/04/2007
  Cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 5616, de 13/12/2005, DOU de 14/12/2005
  Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei Nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 5267, de 09/11/2004, DOU de 10/11/2004
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto de 17/09/2004, DOU de 20/09/2004
  Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 4640, de 21/03/2003, DOU de 24/03/2003
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Situação: Revogado(a)
• Decreto Nº 4356, de 02/09/2002, DOU de 03/09/2002
  Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Situação: Em vigor
• Decreto de 08/07/2002, DOU de 09/07/2002
  Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 3866, de 16/07/2001, DOU de 17/07/2001
  Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 3358, de 02/02/2000, DOU de 03/02/2000
  Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 2350, de 15/10/1997, DOU de 15/10/1997
  Regulamenta a Lei nº 9.055(1), de 1º de junho de 1995 e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto de 26/12/1994, DOU de 26/12/1994
  Constitui a Comissão Nacional de Recursos Minerais (CNRM).

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 1324, de 02/12/1994, DOU de 03/12/1994

Situação: Revogado(a)
• Decreto Nº 1, de 11/01/1991, DOU de 11/01/1991
  Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 98830, de 15/01/1990, DOU de 16/01/1990
  Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 98812, de 09/01/1990, DOU de 09/01/1990
  Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 97632, de 10/04/1989, DOU de 10/04/1989
  Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências (áreas degradadas).

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 97507, de 13/02/1989, DOU de 14/02/1989
  Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 95002, de 05/10/1987, DOU de 06/10/1987
  Modifica dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto n° 62.934, de 2 de julho de 1968.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 92107, de 10/12/1985, DOU de 10/12/1985
  Altera o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1985, que constitui Reserva Nacional de Cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 89404, de 24/02/1984, DOU de 24/02/1984
  Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 88814, de 04/10/1983, DOU de 04/10/1983
  Altera Dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 85064, de 26/08/1980, DOU de 27/08/1980
  Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 69885, de 31/12/1971, DOU de 31/12/1971
  Dispõe sobre a incorporação dos direitos de lavra ao Ativo das empresas de mineração e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 66404, de 01/04/1970, DOU de 01/04/1970
  Acrescenta item ao artigo 49 do Regulamento do Código de Mineração.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 62934, de 02/04/1968, DOU de 02/04/1968
  Aprova o Regulamento do Código de Mineração.

Situação: Em vigor
• Decreto Nº 23979, de 08/03/1934, DOU de 08/03/1934
  Criação do DNPM. Este Decreto não está mais em vigor, apenas encontra-se aqui para o seu conhecimento.

Situação: Revogado(a)
• Decreto Legislativo Nº 650, de 25/09/2009, DOU de 28/09/2009
  Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 282, de 23/10/2007, DOU de 24/10/2007
  Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco - GIECZ.

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 30, de 22/02/2006, DOU de 22/02/2006
  Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN.

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 207, de 11/09/2002, DOU de 11/09/2002
  Dispõe sobre o garimpo de Serra Pelada.

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 182, de 15/12/1999, DOU de 15/12/1999
  Aprova o texto do Acordo de Sede celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, em Brasília, em 27 de maio de 1999.

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 64, de 05/11/1997, DOU de 05/11/1997
  Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Associação dos Países Produtores de Estanho - ATPC.

Situação: Em vigor
• Decreto-Lei Nº 2435, de 19/05/1988, DOU de 19/05/1988
  Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.

Situação: Em vigor
• Decreto-Lei Nº 227, de 27/02/1967, DOU de 27/02/1967
  Código de Mineração

Situação: Em vigor
• Decreto-Lei Nº 7841, de 08/08/1945, DOU de 08/08/1945
  Código de Águas Minerais

Situação: Em vigor
• Decreto-Lei Nº 4146, de 04/03/1942, DOU de 04/03/1942
  Dispõe sobre a proteção de depósitos fossilíferos.

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 002, de 04/02/2003, DOU de 05/02/2003

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 1, de 08/01/2003, DOU de 09/01/2003

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 002, de 05/09/2002, DOU de 10/09/2002

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 1, de 03/04/2002, DOU de 04/04/2002

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 002, de 20/08/2001, DOU de 21/08/2001

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 001, de 21/02/2001, DOU de 26/02/2001

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 12, de 18/12/2000, DOU de 22/12/2000

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 11, de 14/12/2000, DOU de 15/12/2000
  Republicada no DOU de 17/01/2001 - Dispõe sobre informações de investimentos aplicados em áreas com Alvarás de Autorização de Pesquisa, outorgados pelo DNPM.

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 10, de 31/10/2000, DOU de 06/11/2000

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 9, de 27/09/2000, DOU de 28/09/2000
  Dispõe sobre as amostras para fins de análise (sem valor comercial).

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 8, de 09/06/2000, DOU de 13/06/2000

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 7, de 09/06/2000, DOU de 12/06/2000
  Dispõe sobre procedimentos para mineradores com débitos em relação aos recolhimentos da CFEM.

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 6, de 09/06/2000, DOU de 12/06/2000

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 05, de 18/04/2000, DOU de 19/04/2000
  Dispõe sobre a organização do Protocolo do DNPM na Administração Central e Distritos.

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 04, de 31/03/2000, DOU de 04/04/2000
  Dá nova redação à Instrução Normativa nº 1, de 24 de janeiro de 2000.

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 04, de 31/03/2000, DOU de 04/04/2000

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 3, de 24/02/2000, DOU de 25/02/2000
  REVOGADA PELA PORTARIA Nº 201 DE 14 DE JULHO DE 2006 PUBLICADA NO DOU DE 20/07/206

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 02, de 07/02/2000, DOU de 08/02/2000

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 1, de 24/01/2000, DOU de 25/01/2000
  Dispõe sobre Guia de Utilização.

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 01, de 27/12/1999, DOU de 28/12/1999

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 04, de 24/11/1997, DOU de 26/11/1997
  Estabelece entendimentos sobre a aplicação da Lei nº 8.982, de 24/01/95, a qual introduziu modificações na Lei nº 6.567, de 24/09/78, da Lei nº 9.314, de 14/11/96, que introduziu modificações no Código de Mineração e da Portaria do Diretor-Geral do DNPM, nº 16, de 13/01/97.

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 03, de 22/10/1997, DOU de 24/10/1997
  Em conformidade com os dispositivos legais mencionados para a efetivação da anuência prévia da cessão ou transferência parcial ou total de títulos de direitos minerários, deverão ser observados os seguintes procedimentos. Revogada pela portaria nº 199 de 14/07/2006.

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 02, de 22/10/1997, DOU de 24/10/1997
  Revogada pela portaria nº 199 de 14/07/2006.

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 01, de 06/06/1997, DOU de 10/06/1997
  Estabelece entendimentos sobre a aplicação da Lei nº 8.982, de 24/01/95, a qual introduziu modificações na Lei nº 6.567, de 24/09/78, da Lei nº 9.314, de 14/11/96, que introduziu modificações no Código de Mineração e da Portaria do Diretor-Geral do DNPM Nº 16, de 13/01/97.

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 01, de 28/05/1996, DOU de 03/06/1996

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 1, de 02/08/1994, DOU de 04/08/1994
  Dispõe sobre o requerimento e os procedimentos para o desmembramento de área de concessão de lavra.

Situação: Revogado(a)
• Instrução Normativa Nº 01, de 22/10/1983, DOU de 22/10/1983
  Estabelece entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Situação: Em vigor
• Instrução Normativa Nº 2029, de 29/01/1971, DOU de 08/02/1971
  Estabelece instruções sobre a sucessão comercial e incorporação de direitos, decorrentes de autorização de pesquisa, à empresa de mineração em organização ou já existentes.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 12.269, de 21/06/2010, DOU de 22/06/2010
  Dispõe sobre a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 12.087, de 11/11/2009, DOU de 12/11/2009
  Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas;e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 12.002, de 29/07/2009, DOU de 30/07/2009
  Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 11685, de 02/06/2008, DOU de 03/06/2008
  Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 11233, de 22/12/2005, DOU de 23/12/2005
  Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 11046, de 27/12/2004, DOU de 28/12/2004
  Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 10848, de 15/03/2004, DOU de 16/03/2004
  Destina recursos para o setor mineral.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 10743, de 09/10/2003, DOU de 10/10/2003
  Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9993, de 24/07/2000, DOU de 25/07/2000
  Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9827, de 27/08/1999, DOU de 28/08/1999
  Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9605, de 12/02/1998, DOU de 13/02/1998
  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9314, de 14/11/1996, DOU de 18/11/1996
  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28/02/67 (Código de Mineração).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9055, de 01/06/1995, DOU de 02/06/1995
  Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9051, de 18/05/1995, DOU de 19/05/1995
  Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8982, de 24/01/1995, DOU de 25/01/1995
  Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 6.567, de 24/09/78, alterado pela Lei nº 7.312, de 16/05/85.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8901, de 30/06/1994, DOU de 01/07/1994
  Regulamenta o disposto no § 20, do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8876, de 02/05/1994, DOU de 03/05/1994
  Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8176, de 08/02/1991, DOU de 13/02/1991
  Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8001, de 13/03/1990, DOU de 14/03/1990
  Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28/12/89 e da outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7990, de 28/12/1989, DOU de 29/12/1989
  Institui para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7886, de 20/11/1989, DOU de 21/11/1989
  Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá nova redação aos artigos 20 e 26, do Código de Mineração.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7805, de 18/07/1989, DOU de 20/07/1989
  Altera o Código de Mineração, cria o REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, e extingue o Regime de Matrícula.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7766, de 11/05/1989, DOU de 12/05/1989
  Dispõe sobre o ouro como ativo financeiro, e sobre o seu tratamento tributário.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7194, de 11/06/1984, DOU de 13/06/1984
  Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União e dá outras providências (Garimpo de Serra Pelada).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7085, de 21/12/1982, DOU de 22/12/1982
  Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6938, de 31/08/1981, DOU de 02/09/1981
  Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6726, de 21/11/1979, DOU de 22/11/1979
  Modifica o parágrafo único, do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841, de 08/08/45 (Código de Águas Minerais).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6634, de 02/05/1979, DOU de 03/05/1979
  Dispõe sobre a faixa de fronteira.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6567, de 24/09/1978, DOU de 26/09/1978
  Dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifíca e dá outras providências. (REGIME DE LICENCIAMENTO).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6403, de 15/12/1976, DOU de 16/12/1976
  Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28/02/67 (Código de Mineração).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 4076, de 23/06/1962, DOU de 23/06/1962
  Que regula o exercício da profissão de geólogo.

Situação: Em vigor
• Medida Provisória Nº 225, de 22/11/2004, DOU de 23/11/2004
  Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.

Situação: Convertida em lei
• Ordem de Serviço Nº 1, de 06/04/2011, DOU de 11/04/2011
  Institui formulários de preenchimento obrigatório para análise da regularidade dos processos minerários.

Situação: Suspenso(a)
• Ordem de Serviço Nº 001, de 27/10/2010, DOU de 29/10/2010
  Dispõe sobre a fiscalização e cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Situação: Em vigor
• Ordem de Serviço Nº 1, de 05/10/2009, DOU de 13/10/2009
  O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XI do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria MME nº 385, de 14 de agosto de 2003, e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados na fiscalização e

Situação: Revogado(a)
• Ordem de Serviço Nº 3, de 15/01/2004, DOU de 15/01/2004
  Dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recrusos Minerais - CFEM.

Situação: Em vigor
• Ordem de Serviço Nº 2, de 15/01/2004, DOU de 15/01/2004
  Dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recrusos Minerais - CFEM.

Situação: Revogado(a)
• Ordem de Serviço Nº 01, de 15/01/2004, BI de 15/01/2004
  Dispõe sobre a Taxa Anual por Hectare.

Situação: Em vigor
• Ordem de Serviço Nº 01, de 19/10/1994, DOU de 24/10/1994
  Estabelece instruções sobre o processamento dos requerimentos de Incorporação, Arrendamento e Cessão de Direitos Minerários. Revogada pela portaria nº 199 DE 14 DE JULHO DE 2006 PUBLICADA NO DOU DE 17/07/2006

Situação: Revogado(a)
• Orientação Normativa Nº 11, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 10, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 09, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 08, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 07, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 06, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 05, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 04, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 03, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 02, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 01, de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 1, de 02/01/1998, DOU de 05/01/1998
  Estabelece orientações sobre a a Instrução Normativa nº 4, de 24/11/97.

Situação: Em vigor
• Orientação Normativa Nº 1, de 18/03/1997, DOU de 20/03/1997
  Estabelece orientações sobre a Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, que introduziu modificações no Código de Mineração

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 533, de 2012
  Nota nº 533/2012/HP/PROGE/DNPM

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 390, de 2012
  Nota nº 390/2012/FM/PROGE/DNPM

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 46, de 2012
  Não há necessidade de se definir quem são os detentores da posse ou da propriedade dos depósito de rejeitos para que seja dada a destinação ambientalmente correta a esse tipos de material.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 038, de 2012
  Contagem dos prazos previstos na legislação minerária em vigor.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 126, de 2011
  Requerimentos de títulos minerários apresentados por pessoas jurídicas. Inscrição no Órgão de Registro do Comércio. requisito previsto nos artigos 16, I e 38, I do Código de Mineração, bem como no artigo 4º, I da Portaria nº 266/2008. Impossibilidade de outorga a associações, entidades com fins não econômicos, que adquirem personalidade jurídica com o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 525, de 2010
  Mineração em unidades de conservação.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 456, de 2010
  Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em áreas tombadas.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 457, de 2010
  Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em regiões ocupadas por comunidades quilombolas.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 03, de 2010
  Processo de Cobrança, Constituição, Decadência e Prescrição dos créditos do DNPM

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 107, de 2010
  Atribuições do DNPM em matéria de fósseis e sítios de valor paleontológico encontrados em território brasileiro.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 58, de 2010
  Isenção da CFEM sobre ouro extraído por garimpeiros.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 426/2009 - FMM, de 2009
  Consulta a cerca da interpretação do art 3ª, § 1º do código de Mineraçao

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº Nº 495/2009-HP, de 2009
  Embasamento legal para autuação e aplicação de multa pela não apresentação do RAL ou sua entrega com atraso

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 397/2009_SC, de 2009
  Cessão de Direitos com mudanças de Regime

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 500/2009_HP, de 2009
  Exigências legais ambientais - outorga de títulos minerários e realização de atividades de mineração nas unidades de conservação e zonas de amortecimento.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 126/2009 - HPS, de 2009
  Consulta sobre a necessidade de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional – CDN para pesquisa e lavra de recursos minerais de imediata aplicação na construção civil.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 629, de 2008
  Lavra praticada por titular de autorização de pesquisa sem a outorga da guia de utilização. Crime ambiental e de usurpação tipificados nos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º 8.176/1991, respectivamente. Providências. Ausência de sanção administrativa específica na legislação mineral.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 565/2008-CCE, de 2008
  Transferência causa mortis de direitos minerários

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, de 2008
  Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de geração e transmissão de energia elétrica.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 297 FMM, de 2008
  Consulta sobre averbação de cessão de requerimentos de direitos minerários solicitada antes da entrada em vigor da Portaria DNPM nº199/2006.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 173 FMM, de 2008
  Início da contagem dos prazos administrativos.

Situação: Em tramitação
• PARECER/PROGE Nº 172 FMM, de 2008
  Limitação do número de áreas tituladas por uma mesma pessoa. Fixação de área máxima para cada autorização de pesquisa.

Situação: Em tramitação
• PARECER/PROGE Nº 564, de 2007
  Consulta interna formulada pela DIPAR, visando uniformizar procedimentos a serem adotados pelas Unidades Regionais à TAH e CEFEM.

Situação: Em vigor
• PARECER/PROGE Nº 145 CE JMO, de 2006
  Conflito entre a atividade de aproveitamento mineral e a preservação do meio ambiente buscada pela criação de áreas de unidade de conservação.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 186, de 09/05/2013, DOU de 13/05/2013
  Fixar as Metas de Desempenho Globais e Intermediárias Institucionais do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o 4º ciclo de avaliação.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 82, de 05/03/2013, BI de 08/03/2013
  Delegada competência do Diretor-Geral aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 54, de 06/02/2013, DOU de 07/02/2013
  Revoga o inciso III do art. 5º da Portaria nº 216, de 20 de maio de 2010, que delega competência do Diretor-Geral aos Superintendentes do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 52, de 05/02/2013, DOU de 05/02/2013
  Alterar o Art. 5° da Portaria n° 48, de 01 de Fevereiro de 2013 - DOU de 05/02/2013.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 51, de 05/02/2013, DOU de 06/02/2013
  Revogar os incisos XVII e XVIII e parágrafo único do art.5º da Portaria nº216, de 20 de maio de 2010, que delega competência do Diretor - Geral do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 49, de 05/02/2013, DOU de 06/02/2013
  Prorroga por mais cinco anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aqüífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 48, de 01/02/2013, BI de 01/02/2013
  Revogada pela Portaria n° 52, de 05/02/2013, DOU de 05/02/2013

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 533, de 04/12/2012, DOU de 07/12/2012
  Altera a Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 582, de 08/11/2012, DOU de 08/11/2012
  PORTARIA No 582, DE 1o DE NOVEMBRO DE 2012

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 472, de 30/10/2012, DOU de 30/10/2012
  Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multa, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 415, de 03/09/2012, DOU de 04/09/2012
  Esta Portaria determina o reinício da contagem dos prazos previstos na legislação minerária, suspensos pela Portaria DNPM nº 382, de 18 de julho de 2012.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 1, de 31/08/2012, BI de 01/04/2012
  Esta Portaria dispõe sobre a propositura, aprovação, revisão e cancelamento das Orientações Normativas a que se refere o parágrafo 2º do artigo 95 do Regimento Interno do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 392, de 26/07/2012, DOU de 31/07/2012
  Altera as Portarias nºs 199, de 14 de julho de 2006, e 266, de 10 de julho de 2008.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 382, de 18/07/2012, DOU de 20/07/2012
  Esta Portaria declara suspensos a partir de 16 de julho de 2012, os prazos previstos na legislação minerária, ressalvando-se o disposto no art. 5º.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 11, de 13/01/2012, DOU de 16/01/2012
  Esta Portaria estabelece os procedimentos gerais para apresentação do relatório anual de lavra - RAL.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 691, de 03/09/2011, DOU de 04/10/2011
  Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 530, de 27/07/2011, DOU de 28/07/2011
  Dá nova redação ao Anexo II da Portaria nº 144, de 3 de maio de 2007.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 350, de 02/06/2011, DOU de 03/06/2011
  Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 350, de 2011, que subdelega competência ao Diretor-Geral do DNPM para praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa de cargos.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 319, de 20/05/2011, DOU de 24/05/2011
  Portaria do Ministro de Minas e Energia publicada no DOU de 24/05/2011, delega competência aos Diretores-Gerais da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, para prática de ato a que se refere a Lei nº 8.112/1990.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 275, de 17/05/2011, DOU de 17/05/2011
  Altera a Portaria nº 216, de 20 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2010.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 290, de 06/05/2011, DOU de 10/05/2011
  Portaria Ministerial que trata dos critérios e procedimentos específicos para a Avaliação de Desempenho Institucional do DNPM

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 221, de 05/05/2011, DOU de 11/05/2011
  Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 247, de 08/04/2011, DOU de 11/04/2011
  Aprova o regimento Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 128, de 25/03/2011, DOU de 29/03/2011
  Altera a Portaria DNPM nº 387, de 19 de setembro de 2008, publicada no DOU de 23 de setembro de 2008

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 127, de 25/03/2011, DOU de 29/03/2011
  Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica nº 001/2009

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 106, de 18/03/2011, DOU de 21/03/2011
  Altera o texto do art. 16 do Manual de Procedimentos para Parcelamento de Crédito do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 92, de 14/03/2011, DOU de 15/03/2011
  Prorroga o horário referente ao prazo legal para o envio do RAL (gravação em definitivo das informações) do Ano-Base 2010.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 14, de 13/01/2011, DOU de 24/01/2011
  Designa Comissão Especial para avaliar e processar as propostas de candidaturas à Medalha do Mérito Mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 12, de 13/01/2011, DOU de 14/01/2011
  Estabelecer os procedimentos gerais para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico através do Aplicativo RAL, de uso obrigatório e exclusivo para os detentores de Títulos de Lavra ou dos seus arrendatários, bem como dos detentores de Guia de Utilização.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 409, de 06/12/2010, DOU de 08/12/2010
  Regulamenta os procedimentos administrativos dos parcelamentos de créditos instituídos pela Lei nº 12.249/2010 e os ajusta aos termos da Lei nº 7.990/1989, da Lei nº 8.001/90, do Decreto nº 01/1991, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010), da Portaria SOF nº 9, de 27/06/2001 e da Portaria SOF nº 18, de 13 de abril de 2010.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 389, de 23/11/2010, DOU de 24/11/2010
  Aprova a Sexta Atualização/novembro de 2010 do Manual da CFEM

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 375, de 28/10/2010, DOU de 29/10/2010
  Revoga a Portaria nº 52, de 18 de fevereiro de 2010.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 374, de 28/10/2010, DOU de 29/10/2010
  Dispõe sobre a protocolização de requerimentos, documentos e comunicações nas unidades do DNPM e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 373, de 27/10/2010, DOU de 29/10/2010
  Disciplina os direitos minerários incidentes no perímetro do Parque Nacional da Serra da Canastra e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 366, de 22/10/2010, DOU de 26/10/2010
  Aprova o Manual de Procedimentos para Parcelamento de Créditos do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 365, de 22/10/2010, DOU de 26/10/2010
  Aprova a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 264, de 13/07/2010, DOU de 16/07/2010
  Altera o item 1.6 do Anexo I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no D.O.U. de 19 de outubro de 2001 (Normas Reguladoras de Mineração).

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 263, de 13/07/2010, DOU de 16/07/2010
  Disciplina a aplicação de autos de paralisação e de interdição nas ações de fiscalização promovidas pelo DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 627, de 12/07/2010, DOU de 13/07/2010
  Dispõe sobre outorga de concessão de lavra

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 254, de 30/06/2010, DOU de 02/07/2010
  Estabelece regras de transição para aplicação do item 4.5.7 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 240, de 21/06/2010, DOU de 30/06/2010
  Dispõe sobre delegação de competência

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 226, de 02/06/2010, DOU de 04/06/2010
  no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no D.O.U. de 3 seguinte e a Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, publicada no D.O.U. de 14 seguinte, resolve:

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 225, de 02/06/2010, DOU de 04/06/2010
  Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Portaria Nº 389, de 19/09/2008, DOU de 23/09/2008 e insere os §§ 1º e 2º no citado artigo da referida Portaria.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 216, de 20/05/2010, DOU de 24/05/2010
  Revogada pelas Portarias: n° 54, de 06/02/2013, DOU de 07/02/2013; n° 51, de 05/02/2013, DOU de 06/02/2013

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 526, de 12/05/2010, DOU de 14/05/2010
  Dispõe sobre a taxa anual por hectare.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 193, de 07/04/2010, DOU de 08/04/2010
  Altera a Portaria no- 52, de 18 de fevereiro de 2010.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 116, de 07/04/2010, DOU de 09/04/2010
  Trata de preços de produtos e serviços do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 112, de 31/03/2010, DOU de 01/04/2010
  Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 109, de 26/03/2010, DOU de 29/03/2010
  Altera a Portaria nº 52, de 18 de fevereiro de 2010, publicada no DOU de 19 fevereiro de 2010.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 54, de 18/02/2010, DOU de 22/02/2010
  PORTARIA No- 54, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010, DOU de 22/02/2010 - Altera a Portaria No- 47, de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 52, de 18/02/2010, DOU de 19/02/2010
  Altera a Portaria nº 50, de 5 de março de 1998, Publicada no D.O.U DE 10 março de1998.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 43, de 03/02/2010, DOU de 05/02/2010
  Constitui a Comissão Especial para avaliar e processar as propostas de candidaturas à Medalha do Mérito Mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 42, de 03/02/2010, DOU de 09/02/2010
  Prorroga por mais três anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aqüífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 40, de 02/02/2010, DOU de 03/02/2010
  Prorroga prazos no âmbito do 7º Distrito/Bahia.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 39, de 01/02/2010, DOU de 02/02/2010
  Prorroga data para envio de propostas de candidaturas à concessão da Medalha do Mérito Mineral do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 441, de 11/12/2009, DOU de 17/12/2009
  Republicada por ter saído, no DOU DE 15-12-2009, Seção 1, pags 142 e 143, com incorreção no original.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 415, de 12/11/2009, DOU de 16/11/2009
  O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, e considerando o disposto no § 2o, do art. 22, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, RESOLVE:

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 400, de 05/11/2009, DOU de 12/11/2009
  Trata da duplicação da BR-101 Sul, considerando a urgência de disponibilizar quantidade suficiente de recursos minerais necessários ao andamento da referida obra, garantindo seu cronograma;

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 391, de 22/10/2009, DOU de 30/10/2009
  Que trata de bloqueio de área englobando o Pólo Petroquímico de Camaçari - Bahia

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 358, de 08/10/2009, DOU de 22/09/2009
  O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 374, de 01/10/2009, DOU de 07/10/2009
  PORTARIA Nº 374, DE 1º OUTUBRO DE 2009, DOU de 07/10/2009 que aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa,

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 334, de 09/09/2009, DOU de 11/09/2009
  Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de defesa nas notificações

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 247, de 29/06/2009, DOU de 30/06/2009
  Estabelece critérios gerais para o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradasnos termos dos arts. 26, 32 e 65 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de l967 (Código de Mineração).

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 194, de 08/05/2009, DOU de 11/05/2009
  Estabelece o procedimento de habilitação de minerodutos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura- REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Situação: Em vigor
• Portaria de 17/03/2009, DOU de 18/03/2009
  Que institui Grupo de Trabalho com representantes do MME, DNPM e CPRM que serão responsáveis pela elaboração do Plano Duodecenal de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 79, de 13/03/2009, DOU de 13/03/2009
  Altera as Portarias nºs 439, de 21 de novembro de 2003, a 199, de 14 de julho de 2006 e revoga a 70, de 11 de março de 2009. (Cessão de Direitos)

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 47, de 19/02/2009, DOU de 20/02/2009
  Institui, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a “Medalha do Mérito Mineral” e regulamenta a sua concessão.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 44, de 11/02/2009, DOU de 11/02/2009
  Dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 564, de 19.12.2008, publicada no D.O.U. de 23.12.2008.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 40, de 03/02/2009, DOU de 04/02/2009
  Prorroga o prazo definido § 3º, do art. 1º, da Portaria DNPM No- 425/2008, para de envio dos "mapas estatísticos" de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 564, de 19/12/2008, DOU de 23/12/2008
  Altera as Portarias nos 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 347, de 29 de setembro de 2004; 11, de 14 de janeiro de 2005; 268, de 27 de setembro de 2005; 199 e 201, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 15, de 7 de janeiro de 2008; 263, 266, 268, 269 e 270, de 10 de julho de 2008; e 400, de 30 de setembro de 2008.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 425, de 22/10/2008, DOU de 28/10/2008
  Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 400, de 30/09/2008, DOU de 01/10/2008
  Atualizado pela Portaria nº472 de 30 de outubro de 2012

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 389, de 19/09/2008, DOU de 23/09/2008
  Permite o uso de embalagens cartonadas com revestimento plástico ou celulósico e aquelas com revestimento em filme transparente multicamada para o envasamento de água mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 388, de 19/09/2008, DOU de 23/09/2008
  Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 387, de 19/09/2008, DOU de 23/09/2008
  Disciplina o uso das embalagens plástico-garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 278, de 21/08/2008, DOU de 22/08/2008
  Designa os membros da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano Nacional de Agregados Minerais para a Construção Civil - PNACC

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 315, de 31/07/2008, DOU de 01/08/2008
  Altera a Portaria n° 270, de 10 de julho de 2008, que institui o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários - CTDM no âmbito do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 246, de 15/07/2008, DOU de 16/07/2008
  Altera dispositivos da Portaria MME no 12, de 16 de janeiro de 1997.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 270, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008
  Institui o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários - CTDM no âmbito do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 269, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008
  Regulamenta o arrendamento de direitos minerários.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 268, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008
  Regulamenta o procedimento de disponibilidade (ESTA PORTARIA TEM UMA RETIFICAÇÃO)

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 267, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008
  Altera a Portaria nº 178, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a permissão de lavra garimpeira.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 266, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008
  Dispõe sobre o processo de registro de licença e altera as Normas Reguladoras de Mineração aprovadas pela Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 265, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008
  Altera a Portaria n° 268, de 27 de setembro de 2005, que institui o pré-requerimento eletrônico.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 263, de 10/07/2008, DOU de 11/07/2008
  Revoga a Portaria DNPM nº 15, de 13/01/1997, publicada no DOU de 15 de janeiro de 1997.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 230, de 04/07/2008, DOU de 07/07/2008
  Autoriza o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a efetuar pagamento de despesas com suprimento de fundos

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 222, de 20/06/2008, DOU de 23/06/2008
  Institui o Plano Nacional de Agregados Minerais para Construção Civil - PNACC, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 216, de 19/06/2008, DOU de 23/06/2008
  Comissão Permanente de Crenologia

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 15, de 07/01/2008, DOU de 08/01/2008
  (Portaria do Diretor Geral Adjunto) Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 14, de 07/01/2008, DOU de 08/01/2008
  (Portaria do Diretor Geral Adjunto) Altera a Portaria nº 11, de 14 de janeiro de 2005, e revoga a Portaria nº 85, de 19 de março de 2007.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 13, de 07/01/2008, DOU de 08/01/2008
  (Portaria do Diretor Geral Adjunto) Altera a Portaria nº 456, de 26 de novembro de 2007.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 456, de 26/11/2007, DOU de 27/11/2007
  Estabelece a tonelada como unidade de medida-padrão para uso nos documentos exigíveis pela legislação minerária relativos às substâncias especificadas, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 446, de 13/11/2007, DOU de 14/11/2007
  Ficam prorrogados para o dia 19 de novembro de 2007, os prazos legais para protocolização de expedientes no DNPM que se encerrariam no dia 16 de novembro corrente.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 414, de 18/10/2007, DOU de 19/10/2007
  Trata da duplicação da BR-101 Sul.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 295, de 27/07/2007, DOU de 30/07/2007
  Revoga a Portaria DNPM nº 264, de 12 de julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 280, de 18/07/2007, DOU de 19/07/2007
  Estabelece a competência e os procedimentos para autorização de adjudicação de bens penhorados a título de emolumentos, taxa anual por hectare, multas e custeio de vistoria.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 264, de 12/07/2007, DOU de 13/07/2007
  Acrescenta ao anexo I da Portaria DNPM nº 259, de 4 de julho de 2007, relação de Processos Minerários.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 259, de 04/07/2007, DOU de 05/07/2007
  Disciplina os direitos minerários incidentes no perímetro do Parque Nacional da Serra da Canastra e dá outras providências

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 195, de 31/05/2007, DOU de 01/06/2007
  Aprovar as alterações introduzidas no Título IV – Do Parcelamento, do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 192, de 25/05/2007, DOU de 28/05/2007
  Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 191, de 25/05/2007, DOU de 28/05/2007
  Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Portaria DNPM nº 201, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 154, de 08/05/2007, DOU de 15/05/2007
  Dá nova redação ao art. 24, da Portaria DNPM nº 144, de 3 de maio de 2007, publicada no DOU de 7 de maio de 2007.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 144, de 03/05/2007, DOU de 07/05/2007
  Dispõe sobre a regulamentação do § 2o do art. 22 do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 76, de 25/04/2007, DOU de 27/04/2007
  Dá nova redação ao Art. 1º inciso II da Portaria no 51, de 2/02/2005 DOU de 03/02/2005

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 60, de 18/04/2007, DOU de 19/04/2007
  Criar Grupo de Trabalho para elaborar proposições acerca do marco regulatório e dos procedimentos específicos inerentes à metodologia de cálculo da CFEM

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 85, de 19/03/2007, DOU de 22/03/2007
  Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Portaria DNPM nº 11, de 14 de janeiro de 2005.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 41, de 15/02/2007, DOU de 15/02/2007
  Considerando que estão suspensas, por motivo de ordem técnica, as outorgas de Alvarás de pesquisa destinados ao aproveitamento de água mineral e/ou termal do aqüífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás na área definida pela Portaria DG-DNPM nº 52 de 19 de fevereiro de 1999;

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 29, de 08/02/2007, DOU de 13/02/2007
  Retificando o Art. 2 da portaria nº 10 de 10/01/2007

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 10, de 10/01/2007, DOU de 11/01/2007
  Fica bloqueada a novos requerimentos de direitos minerários a área destinada a estudo de viabilidade de criação de área de garimpagem no município de Novo Aripuanã – AM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 433, de 21/12/2006, DOU de 26/12/2006
  Prorrogar pelo prazo 6 (seis) meses, a contar da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, o prazo previsto no Art. 1º da Portaria nº 272, de 29 de agosto de 2006, publicada no DOU de 30 de agosto de 2006, que suspendeu a vigências dos títulos minerários relacionados no seu anexo 1.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 421, de 14/12/2006, DOU de 15/12/2006
  Fica revogado o inciso VI, do art. 5º, da Instrução Normativa nº 5, de 18 de abril de 2000, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2000.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 350, de 10/10/2006, DOU de 11/10/2006
  Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 340, de 10/10/2006, DOU de 11/10/2006
  Aprovar a Quarta Atualização/outubro de 2006 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 334, de 03/10/2006, DOU de 04/10/2006
  Noemar os candidatos aprovados no Concurso Público objeto do Edital 001-2006

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 330, de 02/10/2006, DOU de 03/10/2006
  Nomear candidatos aprovados no Concurso Publico objeto do Edital nº 001/2006

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 297, de 06/09/2006, DOU de 08/09/2006
  Convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público, objeto do Edital nº 001/2006.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 295, de 01/09/2006, DOU de 05/09/2006
  Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 272, de 29/08/2006, DOU de 30/08/2006
  Disciplina os direitos minerários incidentes no perímetro do Parque nacional da Serra da Canastra e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 230, de 27/07/2006, DOU de 31/07/2006
  1º Ficam suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação da presente portaria, a vigência dos títulos minerários relacionados no anexo 1.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 201, de 14/07/2006, DOU de 20/07/2006
  Considerando que o acesso de terceiros a processos administrativos de pesquisa mineral pode ensejar contrariedade à proteção constitucional do direito de propriedade industrial com sede no art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição Federa

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 199, de 14/07/2006, DOU de 17/07/2006
  Estabelece a forma e os documentos necessários para concessão de anuência prévia e averbação de contratos de cessão e transferência de direitos minerários.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 168, de 13/06/2006, DOU de 14/06/2006
  Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 178, de 12/04/2004.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 152, de 01/06/2006, DOU de 02/06/2006
  Dá nova redação ao art. 2º da Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 419, DE 19/11/99 e dá outras providências.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 140, de 17/05/2006, DOU de 22/05/2006
  Institui critério para organização da ordem de acesso dos interessados em protocolar requerimentos de títulos de direitos minerários nos protocolos dos Distritos do DNPM.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 135, de 17/05/2006, DOU de 18/05/2006
  Altera a Portaria nº 347, de 29 de setembro de 2004, publicada no DOU de 1º de outubro de 2004, que dispõe sobre delegação de competência.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 83, de 04/04/2006, DOU de 05/04/2006
  Dispõe sobre delegação de competência do Diretor-Geral aos Chefes de Distrito e aos seus substitutos legais em suas ausências, para dar posse aos nomeados para o quadro de pessoal do DNPM

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 64, de 14/03/2006, DOU de 15/03/2006
  Fixar as metas de desempenho institucional do DNPM

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 25, de 13/01/2006, DOU de 30/01/2006
  Aprova as normas regulamentares para a Avaliação de Desempenho Institucional do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Individual dos Servidores que fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM, instituídas pela Lei nº 11.046, de 28 de dezembro 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.616, de 13 de dezembro de 2005.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 326, de 21/12/2005, DOU de 22/12/2005
  Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 268, de 27 de setembro de 2005.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 311, de 30/11/2005, DOU de 01/12/2005
  Aprova o Modelo da Guia de Recolhimento da União para Pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 310, de 29/11/2005, DOU de 01/12/2005
  Revogada pela Portaria nº 340 de 11/10/2006 - Aprovar a terceira Atualização/dezembro de 2005 do Manual de Procedimento de Arrecadação. Revogada pela Portaria nº 340/2006

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 305, de 24/11/2005, DOU de 28/11/2005
  Alterar a redação dos Incisos III, X e XI da Portaria nº 347

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 270, de 04/10/2005, DOU de 05/10/2005
  Determinar em caráter excepcional, preventivo e temporário o bloqueio na base do Controle de Áreas do Cadastro Mineiro desta Autarquia, para futuros requerimentos de títulos minerários.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 268, de 27/09/2005, DOU de 28/09/2005
  Institui o pré-requerimento eletrônico para obtenção de alvará de pesquisa, registro de licença, permissão de lavra garimpeira e registro de extração

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 267, de 26/09/2005, DOU de 28/09/2005
  Considerando a importância da obra de duplicação da BR-101 no trecho Palhoça – SC à Osório-RS, bem como o seu caráter de interesse público;

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 425, de 08/09/2005, DOU de 09/09/2005
  Delegar competência ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral deste Ministério

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 209, de 05/08/2005, DOU de 08/08/2005
  Regula a anuência e emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Revogada pela portaria 295/2006

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 201, de 25/07/2005, DOU de 28/07/2005
  Dispõe sobre o estudo exeqüibilidade técnico-econômica da lavra

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 199, de 15/07/2005, DOU de 15/07/2005

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 52, de 02/02/2005, DOU de 03/02/2005
  Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Crenologia do Ministério de Minas e Energia.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 51, de 02/02/2005, DOU de 03/02/2005
  Designa os membros da Comissão Permanente de Crenologia do Ministério de Minas e Energia

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 50, de 02/02/2005, DOU de 03/02/2005
  Delega competência ao Secretário da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia referentemente a Comissão Permanente de Crenologia

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 44, de 26/01/2005, DOU de 28/01/2005
  Revogada pela Portaria 425 de 08 de setembro de 2005

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 11, de 14/01/2005, DOU de 17/01/2005
  Estabelece procedimentos gerais para a apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 392, de 21/12/2004, DOU de 22/12/2004
  revisão e atualização da Portaria nº 40, de 10 de fevereiro de 2000

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 382, de 02/12/2004, DOU de 03/12/2004
  Declarar suspensos a partir de 20 de outubro de 2004 os prazos previstos na legislação minerária que venceriam entre 20 de outubro e 05 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 378, de 16/11/2004, DOU de 06/12/2004
  Estabelece os critérios para fixação dos valores das vistorias realizadas pelo DNPM.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 249, de 28/10/2004, DOU de 29/10/2004

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 347, de 29/09/2004, DOU de 01/10/2004
  Revogado pela PORTARIA N° 216, DE 20 DE MAIO DE 2010, DOU de 24/05/2010

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 323, de 15/09/2004, DOU de 16/09/2004
  Revogada peal portaria nº 350 de 11/10/2006 - Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare. Revogada pela Portaria nº 350/2006 de 11/10/2006

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 304, de 08/09/2004, DOU de 09/09/2004
  Atualiza os valores em Real de emolumentos, taxa anual por hectare e multas, e estabelece os valores de serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 259, de 16/07/2004, DOU de 20/07/2004
  Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 262, de 07/07/2004, DOU de 26/07/2004
  Alterar o item I, da Portaria n° 1.345, de 05 de julho de 1979

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 245, de 07/07/2004, DOU de 09/07/2004
  Alterar o item I, da Portaria n° 1.034, de 28 de julho de 1980

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 236, de 16/06/2004, DOU de 18/06/2004
  Fica alterada a Tabela anexa à Portaria nº 367 (Esta portaria foi revogada pela Portaria N° 144, de 03/05/2007, publicada no DOU de 07/05/2007).

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 76, de 03/06/2004, DOU de 04/06/2004

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 194, de 07/05/2004, DOU de 10/05/2004
  Alterado o artigo 14, do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 178, de 12/04/2004, DOU de 13/04/2004
  Estabelece o procedimento para outorga e transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 152, de 23/03/2004, DOU de 24/03/2004
  Fica instituído o Certificado de Classificador de Rochas Ornamentais e de Revestimento

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 54, de 18/02/2004, DOU de 19/02/2004
  Fica prorrogado por mais três anos o prazo de suspensão de outorga de alvarás de Pesquisa no aqüífero de Caldas Novas e Rio Quente

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 044, de 11/02/2004, DOU de 13/02/2004
  Institui, alternativamente, à assinatura manuscrita, a assinatura eletrônica de alvarás de pesquisa outorgados pelo DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 16, de 05/02/2004, DOU de 06/02/2004
  Altera os parágrafos 3º e 4º do art. 2º, da Portaria no 385, de 13 de agosto de 2003 que trata da aprovação do Regimento Interno do DNPM.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 19, de 09/01/2004, DOU de 12/01/2004
  Institui a nova versão do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico (RAL 2004), de uso obrigatório e exclusivo para a declaração dos dados referentes ao Ano-Base 2003 pelos detentores de Títulos de Lavra ou por seus arrendatários, bem como titulares de Alvarás de Pesquisa objetos de Guia de Utilização vigentes no Ano-Base 2003.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 873, de 17/12/2003, DOU de 19/12/2003
  Aprova a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservância da Legislação Mineraria. Revogada pela Portaria nº 323/2004 de 16/09/2004

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 477, de 15/12/2003, DOU de 16/12/2003
  Disciplina, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o procedimento para o pagamento de processos de precatórios.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 439, de 21/11/2003, DOU de 25/11/2003
  Dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 449, de 18/11/2003, DOU de 20/11/2003
  Altera a redação do art. 7º da Portaria MME nº 503, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta o art. 20, inciso II, §§ 1º e 3º do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Taxa Anual por Hectare).

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 435, de 14/11/2003, DOU de 14/11/2003
  Dispõe sobre a Norma de Gestão Operacional - NGO do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 398, de 14/10/2003, DOU de 15/10/2003
  Trata da prévia anuência e emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e do Formulário de Requerimento. Revogada pela portaria 209/2005.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 381, de 18/09/2003, DOU de 19/09/2003
  Institui o Boletim Interno do DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 367, de 27/08/2003, DOU de 04/09/2003
  Dispõe sobre a regulamentação do art. 22, § 2o do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra (Revogada pela Portaria N° 144, de 03/05/2007, publicada no DOU de 07/05/2007).

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 385, de 13/08/2003, DOU de 14/08/2003
  Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 353, de 08/08/2003, DOU de 14/08/2003
  Aprova o modelo da Guia de Recolhimento para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, regula a disponibilização da guia de recolhimento via internet, e dá outras providências.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 314, de 23/06/2003, DOU de 25/06/2003
  Prorroga o prazo da Portaria nº 279, de 21 de maio de 2003, publicada no DOU de 22 de maio de 2003.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 303, de 11/06/2003, DOU de 13/06/2003
  Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos em Dívida Ativa, e para o ajuizamento de ações de execução pela Procuradoria Jurídica do Órgão de Execução da PGF junto ao DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 279, de 21/05/2003, DOU de 22/05/2003
  Cria comissão para elaborar estudos e proposta técnica para desmembramento vertical e horizontal de áreas de areia, argila e carvão em título minerário de carvão referente ao processo DNPM nº. 815.118/1994, no Estado de Santa Catarina.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 263, de 30/04/2003, DOU de 30/04/2003
  Constitui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de Plano de Carreiras e outras providências.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 176, de 03/04/2003, DOU de 10/04/2003
  Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Regimento Interno desta Autarquia.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 056, de 20/03/2003, DOU de 21/03/2003
  Altera a Portaria/DNPM nº 290, de 21.06.2002, publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2002.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 040, de 27/02/2003, DOU de 07/03/2003
  Delega competência ao Diretor de Administração-Geral e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, revoga a Portaria nº 083, de 20 de fevereiro de 2002, publicada no DOU de 12.03.2002.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 19, de 28/01/2003, DOU de 30/01/2003
  Delega competência ao Secretário de Minas e Metalurgia deste Ministério, para a prática dos seguintes atos, concernentes à concessão de lavra.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 5, de 15/01/2003, DOU de 16/01/2003
  Cria Comitê Técnico do Calcário Agrícola - CTCA, com o objetivo de gerenciar a execução do CONVÊNIO/DNPM/Nº 49/2002, firmado entre DNPM e FUNPAR e seus eventuais Aditivos, dentre outros.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 002, de 08/01/2003, DOU de 10/01/2003
  Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de Manual de Desativação de Empreendimentos Mineiros.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 782, de 27/12/2002, DOU de 30/12/2002
  Institui a nova versão do Relatório Anual de Lavra – RAL em meio magnético (RAL 2003).

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 776, de 19/12/2002, DOU de 20/12/2002
  Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de Norma Reguladora e respectivos manuais e instruções, com a finalidade de disciplinar o aproveitamento e orientar a fiscalização dos depósitos fossilíferos no Brasil.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 771, de 16/12/2002, DOU de 27/12/2002
  Alterar o Anexo I da Portaria Nº 336, de 19 de julho de 2002, publicada no DOU de 08 de agosto de 2002, que trata da composição da Câmara Permanente de Gestão das Normas Reguladoras de Mineração – CPG/NRM e especifica seus membros efetivos.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 750, de 13/12/2002, DOU de 10/01/2003
  Prorroga o prazo da Portaria nº 337, de 19 de julho de 2002, publicada no DOU de 29 de julho de 2002.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 408, de 27/09/2002, DOU de 04/10/2002
  Disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício no DNPM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 381, de 29/08/2002, DOU de 30/08/2002
  Revoga as Portarias nº 257, de 31 de agosto de 2000 publicada no DOU de 01/09/2000 e nº 180, de 28 de agosto de 2001, publicada no DOU de 31/08/200 (Termas de Ibirá-SP).

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 379, de 26/08/2002, DOU de 27/08/2002
  Designa integrantes do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria nº 337, de 19 de julho de 2002.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 378, de 21/08/2002, DOU de 29/08/2002
  Cria o Comitê Permanente de Estudos do Aqüífero Guarani -CPEAG, com o objetivo de prover o DNPM de todos os elementos de conhecimento técnico a respeito deste aqüífero.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 375, de 21/08/2002, DOU de 23/08/2002
  Criar Grupo de Trabalho – GT

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 374, de 21/08/2002, DOU de 22/08/2002
  Prorroga o prazo da Portaria nº 228, de 29 de abril de 2002 (Manual de Fiscalização do DNPM).

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 355, de 09/08/2002, DOU de 16/08/2002
  Prorroga o prazo da Portaria nº 229, de 29 de abril de 2002, publicada no DOU de 02/05/2002, para recebimento de sugestões, com a finalidade de aprimorar o texto técnico básico da proposta de Norma para Classificação e Aprovação de Recursos e Reservas Minerais.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 350, de 06/08/2002, DOU de 13/08/2002
  Sobre ocorrência de substâncias minerais não garimpáveis nas áreas estabelecidas para garimpagem; substância mineral garimpável em áreas objeto de licenciamento, autorização de pesquisa, concessão de lavra, manifesto de mina ou registro de extração.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 337, de 19/07/2002, DOU de 29/07/2002
  Cria Grupo de Trabalho para elaborar as seguintes propostas: 1. Instituição de uma nova classificação para as águas minerais; 2. Instituição de uma norma técnica referente à “Aplicação de Ozônio na Indústria de Água Mineral”.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 336, de 19/07/2002, DOU de 08/08/2002
  Cria e instala a Câmara Permanente de Gestão das Normas Reguladoras de Mineração - CPG/NRM para acompanhar e orientar a implementação do disposto nas referidas normas.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 284, de 19/06/2002, DOU de 21/06/2002
  Delegação de competência ao Chefe do 11º DS/DNPM/SC.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 243, de 14/05/2002, DOU de 15/05/2002
  Delega competência ao Chefe do 1º DS/DNPM/RS para assinar atos.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 229, de 29/04/2002, DOU de 02/05/2002
  Cria Criar Grupo de Trabalho para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Portaria, examinar, elaborar e propor instruções e normas para classificação de recursos e reservas minerais no País.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 228, de 29/04/2002, DOU de 03/05/2002
  Designa Grupo de Trabalho, integrado por técnicos do DNPM, para viabilizar a elaboração do Manual de Fiscalização do DNPM.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 12, de 22/01/2002, DOU de 29/01/2002
  Altera dispositivos do ANEXO I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 1, de 04/01/2002, DOU de 07/01/2002
  Dispõe sobre o Relatório Anual de Lavra 2002 (ano-base 2001).

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 251, de 30/10/2001, DOU de 01/11/2001
  Dispõe sobre áreas postas em disponibilidade.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 237, de 18/10/2001, DOU de 19/10/2001
  Dispõe sobre as Normas Reguladoras de Mineração.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 230, de 10/10/2001, DOU de 15/10/2001
  Delega competência aos Chefes dos Distritos.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 180, de 28/08/2001, DOU de 29/08/2001
  Fica prorrogado o prazo de realização dos estudos das condições de exploração e explotação das fontes

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 157, de 14/08/2001, DOU de 15/08/2001
  Delegar competência aos Chefes dos Distritos

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 136, de 09/07/2001, DOU de 11/07/2001
  (Texto Completo e o Manual de Procedimentos).Aprova a Segunda Atualização do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Tornou sem efeito pela Portaria nº 310/2005 de 01/12/2005

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 135, de 06/07/2001, DOU de 09/07/2001
  Aprovar a primeira atualização/julho de 2001 do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas. Regovada pela Portaria nº 873/2003 de 19/12/2003

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 64, de 21/02/2001, DOU de 22/02/2001
  Delegação de competência aos Chefes de Distritos do DNPM para praticarem atos.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 63, de 21/02/2001, DOU de 22/02/2001
  Dispõe sobre o aqüífero de Caldas Novas e Rio Quente no Estado de Goiás.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 56, de 15/02/2001, DOU de 16/02/2001

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 31, de 26/01/2001, DOU de 29/01/2001
  Republicada no DOU de 22/02/2001 por ter saído com omissão, do original, no DOU nº 20-E, de 29.1.2001, Seção 1, págs. 37 e 38. - Dispõe sobre a SALA DO CIDADÃO.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 284, de 05/10/2000, DOU de 06/10/2000
  Dispõe sobre a instrução do requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 257, de 31/08/2000, DOU de 01/09/2000
  Fica a Diretoria de Exploração Mineral - DIREX autorizada a coordenar a elaboração

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 247, de 17/08/2000, DOU de 18/08/2000
  Aprovar a Primeira Atualização/agosto de 2000 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Tornou sem efeito pela Portaria nº 136/2001 de 11/07/2001

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 246, de 16/08/2000, DOU de 18/08/2000

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 167, de 13/06/2000, DOU de 15/06/2000
  Dispõe sobre horário de funcionamento da Autarquia.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 143, de 26/05/2000, DOU de 30/05/2000
  Dispõe sobre normas regulamentares de mineração.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 135, de 24/05/2000, DOU de 25/05/2000
  Dispõe sobre a suspensão de remessa de processos à Administração Central do DNPM e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 105, de 02/05/2000, DOU de 03/05/2000
  Delega competência ao Secretário-Executivo deste Ministério, para a prática dos seguintes atos, concernentes à concessão de lavra. Revogada pela Portaria nº 19, de 28 de janeiro de 2003, DOU de 30/01/2003.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 120, de 25/04/2000, DOU de 26/04/2000
  Aprovar o Manual de Procedimentos da Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas. Regovada pela Portaria nº 135/2001 de 09/07/2001

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 48, de 24/02/2000, DOU de 25/02/2000
  Dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 419, de 19 de novembro de 1999.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 40, de 10/02/2000, DOU de 11/02/2000
  Revê limites máximos de áreas para pesquisa mineral.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 23, de 03/02/2000, DOU de 04/02/2000
  Estabelece instruções sobre a aplicação do Decreto nº 3.358, de 02 de fevereiro de 2000.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 503, de 28/12/1999, DOU de 29/12/1999
  Dispõe sobre a aplicação da taxa anual por hectare de que trata o inciso II, do art. 20 do Código de Mineração.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 475, de 16/12/1999, DOU de 17/12/1999

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 462, de 13/12/1999, DOU de 15/12/1999
  1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Tornou sem efeito pela Portaria nº 247/2000 de 18/0/2000

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 470, de 24/11/1999, DOU de 25/11/1999
  Dispõe sobre as características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 419, de 19/11/1999, DOU de 23/11/1999
  Estabelecer as regras e critérios específicos para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de despacho declaratório de disponibilidade de áreas desoneradas, nos termos do art. 26, e dos Editais de Disponibilidade de áreas, mencionados nos arts. 32 e 65, § 1º , respectivamente, do Código de Mineração.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 396, de 04/11/1999, DOU de 05/11/1999
  Delega competência ao Chefe do Serviço de Outorga de Títulos Minerários – SOTIM.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 362, de 14/10/1999, DOU de 15/10/1999
  Modifica o inciso II, da Portaria nº 22, de 16 de janeiro de 1997.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 334, de 24/09/1999, DOU de 27/09/1999
  Delegar competência aos servidores Chefes de todos os Distritos do DNPM

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 306, de 17/09/1999, DOU de 22/09/1999
  Revoga entre outras as seguintes Portarias de delegação de competência, nº 43, de 28/09/95, nº 95, de 17/03/97 e nº 285, de 06/10/98.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 287, de 15/09/1999, DOU de 16/09/1999
  Dispõe sobre a reestruturação e informatização do Relatório Anual de Lavra.

Situação: Vigência exaurida
• Portaria Nº 285, de 14/09/1999, DOU de 20/09/1999
  Modifica o item 5 da Portaria nº 50, de 05/03/98. (funcionamento do protocolo).

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 237, de 16/08/1999, DOU de 26/08/1999
  Delimita área destinada ao aproveitamento mineral pelo Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, situada nos Municípios de Colider, Guarantã do Norte, Marcelândia, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso e dispõe sobre o aproveitamento pelos Regimes de Autorização de Pesquisa, Concessão de Lavra e Licenciamento de substância mineral não garimpável.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 175, de 02/07/1999, DOU de 02/07/1999
  Regulamenta o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, para substâncias oriundas do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 158, de 15/06/1999, DOU de 17/06/1999
  Aprova as Fichas de Registro de Apuração da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 157, de 15/06/1999, DOU de 17/06/1999
  Disciplina a compensação do pagamento indevido ou a maior da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 56, de 25/02/1999, DOU de 26/02/1999
  Aprova modelos de formulários do Relatório Anual de Lavra.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 52, de 19/02/1999, DOU de 22/02/1999
  Suspende por 02 (dois) anos a outorga de novos Alvarás de Pesquisa destinados ao aproveitamento de água mineral e/ou termal do Aqüífero de Caldas Novas e Rio Quente para uso em balneoterapia.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 336, de 23/12/1998, DOU de 28/12/1998
  Dispõe sobre a transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizações e Concessões.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 286, de 06/10/1998, DOU de 08/10/1998
  Modifica o subitem 21, do item I, da Portaria nº 95, de 17 de março de 1997, que foi acrescido pela Portaria nº 238, de 26 de agosto de 1997. (delegação de competência).

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 285, de 06/10/1998, DOU de 08/10/1998

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 231, de 31/07/1998, DOU de 07/08/1998
  Regulamenta as Áreas de Proteção das fontes de Águas Minerais.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 137, de 08/05/1998, DOU de 11/05/1998
  Define as hipóteses e os valores das penalidades de advertência e multa a serem aplicadas aos infratores de que trata o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 7.805, de 18/07/89.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 50, de 05/03/1998, DOU de 10/03/1998
  Disciplina o funcionamento do protocolo do DNPM. (na sede, Distritos Regionais e Escritório).

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 41, de 26/02/1998, DOU de 02/03/1998
  Disciplina o procedimento previsto no artigo 2º do Decreto nº 2.350, de 15.10.97, que regulamenta a Lei nº 9.055 de 1º/06/95.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 1, de 02/01/1998, DOU de 05/01/1998
  Estabelece instruções sobre o custeio das vistorias efetuadas pelo DNPM, de que trata o § 4º, do artigo 26 do Código de Mineração.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 248, de 04/09/1997, DOU de 05/09/1997
  Dispõe sobre a fixação de limite da jazida ou mina em profundidade por superfície horizontal.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 238, de 26/08/1997, DOU de 27/08/1997
  Acrescenta o item 21 à Portaria nº 95, de 17 de março de 1997 (delegação de competência aos Chefes de Distritos do DNPM).

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 222, de 28/07/1997, DOU de 08/08/1997
  Revogada pela Portaria DNPM nº 374, de 01/10/2009, DOU de 07/10/2009.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 167, de 19/05/1997, DOU de 21/05/1997

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 95, de 17/03/1997, DOU de 19/03/1997

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 73, de 19/02/1997, DOU de 20/02/1997

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 72, de 19/02/1997, DOU de 20/02/1997

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 71, de 19/02/1997, DOU de 20/02/1997

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 23, de 16/01/1997, DOU de 17/01/1997
  Estabelece instruções sobre a prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Pesquisa.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 22, de 16/01/1997, DOU de 17/01/1997
  Dispõe sobre a dispensa de apresentação do relatório de pesquisa quando da renúncia à autorização de pesquisa.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 21, de 16/01/1997, DOU de 17/01/1997
  Dispõe quanto ao sobrestamento da decisão sobre o relatório de pesquisa.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 13, de 16/01/1997, DOU de 20/01/1997
  Dispõe sobre a aplicação da taxa anual por hectare de que trata o inciso II, do art. 20 do Código de Mineração.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 12, de 16/01/1997, DOU de 20/01/1997
  Dispõe sobre os critérios gerais referentes ao procedimento de Disponibilidade de Área na forma do art. 26 do Código de Mineração.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 16, de 13/01/1997, DOU de 15/01/1997

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 15, de 13/01/1997, DOU de 15/01/1997
  Dispõe sobre o memorial descritivo e planta de situação.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 15, de 13/01/1997, DOU de 15/01/1997
  O memorial descritivo de que trata o inciso V, do artigo 16 do Código de Mineração, deverá ser apresentado em modelo de formulário aprovado pelo DNPM

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 466, de 29/10/1996, DOU de 31/10/1996
  Da nova redação ao item 12 e acrescenta o item 20 à Port. nº 43, de 28/09/9, que trata da delegação de competência aos Chefes de Distrito do DNPM.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 456, de 21/10/1996, DOU de 23/10/1996

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 443, de 08/10/1996, DOU de 14/10/1996

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 377, de 07/08/1996, DOU de 09/08/1996

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 159, de 01/04/1996, DOU de 10/04/1996
  Estabelece instruções sobre requerimento para importação e comercialização de Água Mineral.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 127, de 07/03/1996, DOU de 11/03/1996
  Delega competência aos Chefes de Distrito do DNPM nos Estados para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 124, de 06/03/1996, DOU de 07/03/1996
  Dispõe sobre o Serviço do DNPM no Estado do Acre.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 317, de 06/12/1995, DOU de 07/12/1995

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 261, de 21/11/1995, DOU de 22/11/1995

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 257, de 14/11/1995, DOU de 16/11/1995
  Dispõe sobre a outorga de Permissão de Lavra Garimpeira fora de áreas destinadas aos trabalhos de garimpagem.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 43, de 28/09/1995, DOU de 29/09/1995
  Delega competência aos Chefes de Distrito do DNPM nos Estados para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 42, de 22/02/1995, DOU de 01/03/1995
  Aprova o Regimento Interno da Autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (Download - 164 KB). Revogada pela Portaria nº 385, de 13 de agosto de 2003, DOU de 14 de agosto de 2003 - Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 5, de 17/01/1995, DOU de 18/01/1995
  Delega competência ao Diretor-Geral do DNPM, ou ao seu substituto, legal para praticar os atos que especifica.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 13, de 12/12/1994, DOU de 21/12/1994
  Estabelece instruções sobre o requerimento de renovação da autorização de pesquisa.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 4, de 01/02/1994, DOU de 02/02/1994
  Aprova o Regulamento Técnico nº 001/93, que dispõe sobre as “Especificações Técnicas para o Aproveitamento de Águas Minerais e Potáveis de Mesa”.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 3, de 28/01/1994, DOU de 08/02/1994
  Disciplina o funcionamento do protocolo do DNPM na sede e nos Distritos Regionais.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 21, de 14/12/1993, DOU de 15/12/1993
  Delega competência aos Chefes das Divisões e de Serviços de Mineração do MME nos Estados para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 17, de 01/12/1993, DOU de 01/12/1993
  Delega competência aos Chefes das Divisões e de Serviços de Mineração do MME nos Estados para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 5, de 15/04/1993, DOU de 19/04/1993
  Modifica o item I da Portaria nº 14, de 25/09/92.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 4, de 06/04/1993, DOU de 07/04/1993
  Modifica o item I da Portaria nº 3, de 31/03/92.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 14, de 25/09/1992, DOU de 28/09/1992
  Estabelece área de garimpagem no Município de Goiás, no Estado de Goiás.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 13, de 17/09/1992, DOU de 18/09/1992
  Modifica o item II.3 da Portaria nº 10, de 25/07/91 e da outras providências.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 5, de 09/04/1992, DOU de 24/04/1992
  Modifica o item II.3 da Portaria nº 10, de 25/07/91 e da outras providências.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 3, de 31/03/1992, DOU de 01/04/1992
  Estabelece área de garimpagem no Município de Nova Era, no Estado de Minas Gerais.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 01, de 10/01/1992, DOU de 14/01/1992

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 9, de 25/07/1991, DOU de 26/07/1991
  Delega competência aos Chefes de Divisão e de Serviços de Mineração do MINFRA nos Estados para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 10, de 25/07/1991, DOU de 26/07/1991

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 8, de 02/07/1991, DOU de 05/07/1991
  Delimita área de rejeito do Garimpo de Serra Pelada, na qual ficam confinados os trabalhos de garimpagem.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 80, de 19/09/1990, DOU de 26/09/1990
  Estabelece instruções sobre a elaboração de relatório a ser apresentado ao DNPM pelos produtores de cassiterita e estanho metálico.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 77, de 05/07/1990, DOU de 06/07/1990
  Altera a Portaria nº 270, de 28/08/86, que trata do horário de funcionamento do protocolo do Departamento Nacional da Produção Mineral.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 71, de 31/05/1990, DOU de 01/06/1990
  Dispensa a apresentação do relatório síntese de pesquisa.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 26, de 31/01/1990, DOU de 01/02/1990
  Estabelece instruções sobre o Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 3, de 04/01/1990, DOU de 09/01/1990
  Estabelece instruções sobre o pagamento das vistorias efetuadas pelo DNPM, de que trata o § 8º, do artigo 26 do Código de Mineração.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 65, de 12/04/1989, DOU de 14/04/1989
  Estabelece instruções sobre requerimentos de renovação da autorização de pesquisa.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 301, de 09/12/1988, DOU de 13/12/1988
  Estabelece normas para habilitação a classificadores de Mármores ou de Granitos destinados à exportação.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 202, de 09/08/1988, DOU de 12/08/1988
  Estabelece instruções sobre a aprovação de relatório de pesquisa de substâncias minerais aproveitáveis através do Regime de Licenciamento.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 113, de 12/04/1988, DOU de 15/04/1988
  Altera a Portaria nº 270, de 28/08/86, que trata do horário de funcionamento do protocolo do Departamento Nacional da Produção Mineral.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 315, de 03/10/1986, DOU de 08/10/1986
  Caracteriza a conceituação das argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 279, de 02/09/1986, DOU de 05/09/1986
  Subdelega competência aos Diretores Regionais do DNPM, para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 270, de 28/08/1986, DOU de 08/09/1986
  Estabelece instruções sobre o horário de funcionamento do protocolo do Departamento Nacional da Produção Mineral.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 269, de 28/08/1986, DOU de 08/09/1986
  Estabelece instruções sobre aplicação do que dispõe o item IV, do artigo 54 e artigo 55, do Regulamento do Código de Mineração.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 223, de 08/08/1986, DOU de 12/08/1986
  Modifica o item V, da Portaria no 148, de 27/10/80.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 54, de 14/02/1986, DOU de 24/02/1986
  Subdelega competência aos Diretores Regionais do DNPM, para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 51, de 07/02/1986, DOU de 19/02/1986
  Delega competência ao Diretor da Divisão de Fomento da Produção Mineral e aos Diretores dos Distritos Regionais do DNPM.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 360, de 18/10/1985, DOU de 21/10/1985
  Estabelece instruções sobre requerimentos de renovação da autorização de pesquisa.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 1628, de 04/12/1984, DOU de 05/12/1984
  Dispõe sobre a aprovação de rótulos nas embalagens de Águas Minerais e Potáveis de Mesa.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 442, de 30/03/1984, DOU de 04/04/1984
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de esmeralda, exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, situada na Fãzenda São João, no Município de Santa Terezinha de Goiás, no Estado de Goiás.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 68, de 19/03/1984, DOU de 20/03/1984
  Dispõe sobre a indicação dos superficiários para o regular andamento do processo de avaliação judicial.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 143, de 31/01/1984, DOU de 03/02/1984
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, situada na Serra do Tepequém, no Município de Boa Vista, no Território Federal do Roraima.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 25, de 10/01/1984, DOU de 18/01/1984
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, situada na região do Cumaru, no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 259, de 19/12/1983, DOU de 21/12/1983
  Dispõe sobre a indicação dos superficiários para o regular andamento do processo de avaliação judicial.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 882, de 25/07/1983, DOU de 28/07/1983
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, situada na região do Médio Tapajós, no Município de Itaituba, no Estado do Pará.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 104, de 24/05/1983, DOU de 26/05/1983
  Delega competência ao Chefe da Seção de Empresas de Mineração da DFPM para aprovar as alterações contratuais ou estatutárias que não envolvam incorporação de quaisquer direitos minerários.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 103, de 17/05/1983, DOU de 19/05/1983
  Dispõe sobre a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 551, de 09/05/1983, DOU de 10/05/1983
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, situada na região do rio Peixoto de Azevedo, Município de Colider, no Estado de Mato Grosso.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 550, de 09/05/1983, DOU de 10/05/1983
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, situada no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 549, de 09/05/1983, DOU de 10/05/1983
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, situada no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 1524, de 27/10/1982, DOU de 03/11/1982
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, nos lugares denominados Margarida, Batista, Polar, Noruega, João Ferreira, Saco Grande, Melado, Tapera, Aldeia, Unha de Gato, Chorão, Várzea de Vassoura, Santana, Barra, Cachoeira, Cajazeiras, Mulugu, Carneira, Várzea da Carneira, Serra da Carneira e Lagoa do Tenório, Distritos e Municípios de Junco do Seridó, Juazeirinho e Assunção, Estado da Paraíba e ...

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 201, de 27/07/1982, DOU de 29/07/1982
  Altera a redação do item VI da Portaria nº 89, de 09/06/80, publicada no D.O.U. de 10/06/80

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 197, de 21/07/1982, DOU de 23/07/1982
  Estabelece instruções sobre a aplicação, nos requerimentos de autorização de pesquisa e de registro de licença, de uma única poligonal.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 143, de 21/05/1982, DOU de 27/05/1982
  Dispõe sobre a protocolização de requerimento de autorização de pesquisa e de registro de licença.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 130, de 07/05/1982, DOU de 12/05/1982
  Estabelece instruções sobre requerimentos de renovação de autorização de pesquisa.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 231, de 17/12/1981, DOU de 06/01/1981
  Estabelece instruções sobre as condições básicas para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de Edital declaratório de disponibilidade de áreas para pesquisa e lavra

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 1464, de 14/10/1981, DOU de 19/10/1981
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, nos lugares denominados Serras da Lagoa, Oiticica, Feliz, Espinheiro, São Paulo, Mata Fome, Caboclo Gameleira, São João, Ingá, Pinhão, Boqueirão, Fomento, Riacho Verde, Ilhota, Sombra do Macaco, Malhada dos Tanques, Jurema, Tanque Novo, Carrapateira de Cima, Queimada de Clóvis, Angico Torto, Santa Maria, Abelhas, Bela Vista, Mal Assombrado, Novo Mundo e Várzea, ...

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 187, de 06/10/1981, DOU de 09/10/1981
  Estabelece instruções sobre a delegação de competência ao Diretor do 11º Distrito do DNPM, para praticar os atos que especifica

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 186, de 06/10/1981, DOU de 09/10/1981
  Altera a redação do item VI da Portaria nº 89, de 09/06/80, publicada no D.O.U. de 10/06/80.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 180, de 06/10/1981, DOU de 09/10/1981
  Delega competência ao Diretor do 11º Distrito do DNPM, para praticar os atos que especifica

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 148, de 27/10/1980, DOU de 03/11/1980

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 125, de 27/08/1980, DOU de 29/08/1980
  Estabelece instruções sobre as condições básicas para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de Edital declaratório de disponibilidade de áreas para pesquisa e lavra.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 1034, de 28/07/1980, DOU de 31/07/1980
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de ouro aluvionar, exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, no lugar denominado Rio Madeira II, Distrito e Município de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 89, de 09/06/1980, DOU de 10/06/1980
  Estabelece instruções sobre a descentralização da protocolização de documentos e sobre o horário de funcionamento do protocolo do Departamento Nacional da Produção Mineral.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 443, de 23/04/1980, DOU de 24/04/1980
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, no lugar denominado Pedra Azul, Distritos e Municípios de Itamaraju e Prado, no Estado da Bahia.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 59, de 14/04/1980, DOU de 15/04/1980
  Estabelece instruções sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e registro das empresas de mineração no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 43, de 10/03/1980, DOU de 10/03/1980
  Estabelece instruções sobre a delegação de competência aos Diretores de Distritos, salvo ao Diretor do 9º Distrito que tem delegação específica, do Departamento Nacional da Produção Mineral, para praticarem os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 35, de 03/03/1980, DOU de 03/03/1980
  Autoriza o Diretor da Divisão de Fomento da Produção Mineral, constituir comissão para analisar os requerimentos objetivando a prioridade de áreas colocadas em disponibilidade.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 192, de 11/11/1979, DOU de 20/11/1979
  Estabelece instruções sobre a delegação de competência ao Diretor da Divisão de Fomento da Produção Mineral, para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 2230, de 08/11/1979, DOU de 12/11/1979
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, no lugar denominado Alto Coité, Distrito de Alto Coité, Município de Poxoréo, no Estado de Mato Grosso.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 149, de 02/08/1979, DOU de 03/08/1979
  Estabelece instruções sobre o requerimento de Registro de licença.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 1345, de 05/07/1979, DOU de 10/07/1979
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de ouro aluvionar, exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, no lugar denominado Rio Madeira, Distrito e Município de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 10, de 29/01/1979, DOU de 06/02/1979
  Estabelece instruções sobre a conceituação de argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 2, de 02/01/1979, DOU de 15/01/1975
  Estabelece instruções sobre a apresentação do Relatório Anual de Lavra-Licenciamento, em formulário próprio.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 224, de 10/11/1978, DOU de 21/11/1978
  Estabelece instruções sobre a delegação de competência ao Diretor do 9º Distrito do DNPM, para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 131, de 26/06/1978, DOU de 13/07/1978
  Estabelece instruções sobre a delegação de competência ao Diretor do 9º Distrito do DNPM, para praticar os atos que especifica.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 119, de 19/01/1978, DOU de 26/01/1978
  Estabelece área destinada ao aproveitamento de substâncias minerais exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, no lugar denominado Garimpo de Carnaíba, Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu, no Estado da Bahia.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 231, de 11/10/1977, DOU de 17/10/1977
  Estabelece instruções sobre a protocolização de petições (juntadas) que não façam referências ao número do respectivo processo.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 146, de 15/10/1976, DOU de 07/12/1976
  Estabelece instruções sobre a apresentação de formulário próprio para alterações contratuais ou estatutárias de empresas de mineração.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 124, de 25/08/1976, DOU de 13/09/1976
  Torna obrigatório a formulação de requerimento de autorização de pesquisa em formulário padronizado.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 33, de 02/02/1973, DOU de 24/04/1973
  Estabelece instruções sobre a apresentação do Relatório Anual de Lavra, em formulário próprio.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 117, de 17/07/1972, DOU de 24/07/1972
  Estabelece instruções sobre os estudo in loco de fontes de águas minerais ou potáveis de mesa como condição indispensável à aprovação do relatório final de pesquisa.

Situação: Em vigor
• Portaria Nº 83, de 08/05/1970, DOU de 24/05/1970
  Estabelece instruções sobre a aplicação do que dispõe o item IV, do art. 54 e art. 55 do Regulamento do Código de Mineração.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 82, de 30/07/1968, DOU de 08/08/1968
  Define os limites das áreas consideradas como ínvias e de difícil acesso.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Nº 380, de 15/07/1943, DOU de 17/07/1943
  Estabelece as quantias máximas de minérios que podem ser explotadas através de Guia de Utilização.

Situação: Revogado(a)
• Portaria Conjunta DNPM/IBAMA Nº 1, de 10/01/2007, DOU de 12/01/2007
  Instituir o Comitê Técnico Permanente de Integração Mineração e Meio Ambiente – CTPI-MIMA,

Situação: Em vigor
• Portaria Conjunta DNPM/IBAMA Nº 02, de 19/07/2005, DOU de 22/07/2005
  Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo sobre Mineração e Meio Ambiente – GTMIMA composto por representantes do DNPM e do IBAMA

Situação: Em vigor
• Portaria Conjunta DNPM/IBAMA Nº 1, de 04/03/2005, DOU de 07/03/2005
  Constitui Grupo de Trabalho para propor diretrizes para ações conjuntas visando o aproveitamento dos recursos minerais de forma sustentável.

Situação: Em vigor
• Portaria Conjunta DNPM/IBAMA/ICMBIO Nº 104, de 27/03/2009, DOU de 01/04/2009
  Cria o Comitê Permanente de Mineração e Meio Ambiente – CP/MIMA, órgão colegiado consultivo, que tem como objetivo avaliar, monitorar, elaborar e aplicar atos normativos com vistas a solucionar conflitos entre as gestões dos recursos minerais e dos recursos ambientais no interesse público, social e econômico.

Situação: Em vigor
• Portaria Conjunta DNPM/INCRA Nº 104, de 25/03/2009, DOU de 27/03/2009
  Cria Grupo de Trabalho Interdisciplinar para elaborar proposta regulamentando os procedimentos a serem adotados quanto houver interferência entre atividades de mineração e projeto de assentamentos para fins de reforma agrária na mesma área.

Situação: Em vigor
• Portaria Conjunta DNPM/SGMTM Nº 81, de 03/04/2006, DOU de 05/04/2006
  Prorroga por 15 (quinze) dias, contados a partir do dia 02/04/2006, o prazo de vigência da Portaria Conjunta SGM/MME - DNPM nº 25, de 14/02/2006, publicada no D.O.U. de 15/02/2006, prorrogada pela Portaria Conjunta SGM/MME - DNPM nº 65 de 16/03/2006

Situação: Em vigor
• Portaria Conjunta DNPM/SRF Nº 397, de 13/10/2003, DOU de 14/10/2003
  Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.

Situação: Em vigor
• Portaria do Departamento de Logística do Exército Nº 18-DLOG, de 07/11/2005, DOU de 08/11/2005
  Aprova as Normas Administativas Relativas a Atividades com Explosivos e Seus Acessórios

Situação: Em vigor
• Portaria do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME Nº 213, de 07/07/2009, DOU de 08/07/2009
  Cria, nos termos do Art. 3º , da Portaria Ministerial nº 125, de 17 de março de 2009, que instituiu o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Duo-decenal de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - PDGMT, a Secretaria-Executiva, com objetivo de apoiar o referido Grupo.

Situação: Em vigor
• Portaria do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME Nº 295, de 17/10/2008, DOU de 20/10/2008
  Designa os Membros do Grupo de Estudos do Novo Marco Regulatório de Minas

Situação: Em vigor
• Portaria do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME Nº 48, de 07/04/2008, DOU de 08/04/2008
  Cria Grupo de Trabalho, para estudar a situação atual e as perspectivas referentes à oferta e demanda dos bens minerais necessários para a indústria brasileira de fertilizantes, tendo como objetivo contribuir na formulação de políticas públicas que superem obstáculos existentes ou previsíveis nessa área.

Situação: Em vigor
• Portaria do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME Nº 126, de 15/05/2006, DOU de 17/05/2006
  Institui comissão para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, analisar propostas sobre Plano de Carreira do DNPM

Situação: Em vigor
• Portaria do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME Nº 199, de 08/08/2005, DOU de 09/08/2005
  Instituir Grupo de Trabalho para promover estudos, visando a modernização da sistemática de outorgas de títulos minerais.

Situação: Em vigor
• Portaria Interministerial Nº 002, de 18/07/2002, DOU de 19/07/2002
  Dos Ministros de Estado de Minas e Energia, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, e do Esporte e Turismo. Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar a revitalização do Museu de Ciências da Terra, com sede no Palácio da Geologia, na Avenida Pasteur, 404, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que deverá atuar como um Centro Científico e Cultural da Geologia e dos Recursos Minerais do Brasil.

Situação: Em vigor
• Portaria Interministerial Nº 398, de 18/11/1994, DOU de 18/11/1994
  Dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia. Aprova o relatório do grupo de trabalho instituído com vistas a criação de uma agência para desenvolvimento tecnológico da indústria mineral brasileira. Autoriza a constituição da comissão executiva transitória.

Situação: Em vigor
• Portaria Interministerial Nº 917, de 06/07/1982, DOU de 08/07/1982
  Dos Ministros de Estado das Minas e Energia, do Interior e da lndústria e do Comércio. Estabelece obrigações para as empresas produtoras de carvão mineral, com a preservação da integridade do meio ambiente.

Situação: Em vigor
• Portaria Interministerial Nº 805, de 06/06/1978, DOU de 12/06/1978
  Dos Ministros de Estado das Minas e Energia e da Saúde. Estabelece instruções em relação ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.

Situação: Em vigor
• Portaria MCT Nº 55, de 14/03/1990, DOU de 15/03/1990
  O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, resolve:

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 5306, de 2013
  Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 4.679, de 2012
  Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 3.682 , de 2012
  Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 3.499, de 2012
  Art. 1º Inclua-se no texto do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o seguinte art. 2º-A.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 3403, de 2012
  Art. 1ºOs direitos minerários poderão ser objeto de penhor, propriedade fiduciária com escopo de garantia e promessa de compra e venda, nos termos desta Lei.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3363, de 2012
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 990, de 2011
  Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 841, de 2011
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação do percentual de 1.5% sobre o valor bruto da Compensação Financeira - CFEM para os estados da federação e municípios impactados no processo de mineração.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 463, de 2011
  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 176, de 2011
  Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou “Resíduo industrial perigoso” para fins de sua destinação final.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 47, de 2011
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 37, de 2011
  Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 156, de 2011
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 7117, de 2010
  Inclui a alínea “i” no inciso III, do artigo 4.º, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 6700, de 2009
  PROJETO DE LEI Nº 2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que “Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis”, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6700, de 2009
  PROJETO DE LEI Nº 2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que “Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis”, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 6386, de 2009
  Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6.338, de 2009
  Altera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6327, de 2009
  Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6621, de 2009
  Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 O Congresso Nacional decreta:

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6311, de 2009
  Proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais,climáticas e turísticas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.722, de 2009
  PROJETO DE LEI N.º 5.722, DE 2009 - Dá nova redação ao art. 7º da lei nº 9985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §1º, Incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.636, de 2009
  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de politereftalato de etila (PET) ou de qualquer outro tipo de polímero termoplástico com o mesmo objetivo, estabelecidas no País, ficam obrigadas a desenvolver, implantar e manter programas de reciclagem desses produtos, dando-lhes destinação final adequada, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde do consumidor final.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.265 , de 2009
  Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.227, de 2009
  Acrescenta capítulos à Lei 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.170, de 2008
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.151, de 2008
  Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.127, de 2008
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3854, de 2008
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3806, de 2008
  Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais e outros recursos naturais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3675, de 2008
  Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2601, de 2007
  Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2538, de 2007
  Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2465, de 2007
  Regulamenta o transporte de rochas ornamentais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2375, de 2007
  Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2296, de 2007
  Altera a Lei nº 7.990, de 1989, que “institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências”.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2167, de 2007
  Proíbe o uso de amianto como matéria-prima pela indústria nacional.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2129, de 2007
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2047, de 2007
  Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1934, de 2007
  Dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1906, de 2007
  Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1483, de 2007
  Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1453, de 2007
  Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1118, de 2007
  Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1117, de 2007
  Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 2989.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 903, de 2007
  Dispõe sobre a política mineral nacional,institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 753, de 2007
  Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 282, de 2007
  Dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 125, de 2007
  Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 80, de 2007
  Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1.906, de 2007
  Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 7099, de 2006
  Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4910, de 2005
  Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4796, de 2005
  Regula o exercício profissional de Geofísico e altera a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4767, de 2005
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3519, de 2004
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1619, de 2003
  Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou “Resíduo industrial perigoso” para fins de sua destinação final.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 128, de 2003
  Determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1197, de 2003
  Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 7188/02, de 2002
  Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003, a aplicação dos recursos de que tratam os art. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União, dá nova redação ao art. 50 da mesma Lei e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6112, de 2002
  Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6111, de 2002
  Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6110, de 2002
  Proíbe o uso de amianto em obras públicas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 80, de 2001
  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5303, de 2001
  Regulamenta a coleta e o uso de fósseis.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3587, de 2000
  Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 151, de 1999
  Consolida a legislação mineral e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1877, de 1999
  Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de pesquisa e lavra mineral e para a recuperação de áreas degradadas por mineração, regulamentando o § 2º do art. 225 da Constituição Federal.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3620, de 1997
  Dá nova redação ao caput do art. 26 e ao § 1º do art. 22 e acrescenta § 3º ao art. 22, todos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2398, de 1997
  Altera a redação de dispositivos das Leis

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3661, de 1997
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 36, de 1996
  Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com o inciso X do art. 20 e o inciso V do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 245, de 1996
  Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3030, de 1995
  Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2057, de 1991
  Institui o Estatuto das Sociedades Indígenas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5944, de 1990
  Altera a redação do art. 2° da Lei n.° 8001, de 13 de março de 1990, no tocante á distribuição dos recursos oriundos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5796, de 1990
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei n+ 9.993, de 24 de julho de 2000.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3104, de 1990
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2916, de 1990
  Modifica dispositivo da Lei n. º 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 111, de 1990
  Dispõe sobre o exercício da garimpagem e a expedição da Carteira de Garimpeiro.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Complementar Nº 11, de 2011
  Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 2003
  Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regulamentando o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Complementar Nº 19, de 1996
  Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 1, de 2011
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para que a base de cálculo da compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais considere o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 209, de 2010
  Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 116, de 2010
  Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer requisitos de segurança para o transporte de rochas ornamentais.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 523, de 2009
  Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 184, de 2009
  Altera o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a lavra de fontes de água mineral, termal,gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 30, de 2009
  Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 403, de 2008
  Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para substituir a exigência de maioria de capital nacional às empresas constituídas sob leis brasileiras por outras que visem ao desenvolvimento sustentável da atividade de mineração em faixa de fronteira, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 29, de 2008
  Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer que parcela da compensação financeira pela exploração de gás, petróleo, recursos hídricos e minerais, no âmbito de cada ente beneficiário, será aplicada em infra-estrutura.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 630, de 2007
  Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estabelecer que os royalties serão aplicados, prioritariamente, em segurança pública.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 629, de 2007
  Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a distribuição de receitas de compensações financeiras e para direcioná-las às aplicações que especifica.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 605, de 2007
  Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 217, de 2007
  Impõe o fornecimento ao consumidor final de água mineral em embalagens de dez litros a todos os fornecedores que disponibilizem água mineral em embalagens de vinte litros.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 7430, de 2006
  Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que “institui a renda básica de cidadania e dá outras providências”, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 245, de 2006
  Dá nova redação ao art. 56 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 7.085, de 21 de dezembro de 1982, de modo a permitir o desmembramento de concessão de lavra ou licença.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 386, de 2005
  Altera dispositivos da Lei nº 9.993, de 2000, quanto à destinação regional dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 57, de 2005
  Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 373, de 2003
  Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.134, de 14 de novembro de 1996.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 370, de 2003
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 105, de 2003
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989, que institui “compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais”, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990, que “define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 1989 e dá outras providências” com vistas a modificar os percentuais das alíquotas pela exploração de recursos minerais, e transfere para

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 104, de 2003
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989 e o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990, para elevar a compensação financeira pela exploração de recursos minerais ao mesmo percentual pago pela exploração de petróleo.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 96, de 2003
  Acrescenta § 5º ao arti go 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com vistas a permitir aos estados ou municípios a restituição de parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a que fazem jus, em razão do § 2º do mesmo artigo, para empresas mineradoras que implantarem a verticalização da indústria mineral no estado ou município onde se situar a lavra.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 121, de 1995
  Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 442, de 2009
  Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 433, de 2009
  Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 405, de 2009
  Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 80, de 2007
  Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 579, de 2006
  Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 567, de 2006
  Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 410, de 2005
  Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 236, de 2004
  Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 11, de 1999
  Dá nova redação ao § 3 do art. 176 da Constituição Federal e ao art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Em tramitação
• Retificação de portaria do Diretor-Geral de 18/07/2008, DOU de 21/07/2008
  RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 268/2008

Situação: Em vigor
• Retificação de portaria do Diretor-Geral de 18/07/2008, DOU de 21/07/2008
  RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 266/2008

Situação: Em vigor
• Retificação de portaria do Diretor-Geral Nº 1, de 10/01/2007, DOU de 15/01/2007
  Foi alterado o numero da portaria nº 01 de 10/01/2007 pub em 11/01/2007 - Para portaria nº 10 pub em 15/01/2007

Situação: Em vigor
• Retificação de portaria do Diretor-Geral Nº 201, de 01/08/2006, DOU de 02/08/2006

Situação: Em vigor
• Retificação de portaria do Diretor-Geral Nº 152, de 06/06/2006, DOU de 07/06/2006

Situação: Em vigor
• Retificação de portaria do Diretor-Geral Nº 347, de 24/02/2005, DOU de 25/02/2005

Situação: Em vigor
• Retificação de portaria do Diretor-Geral Nº 378, de 18/01/2005, DOU de 19/01/2005

Situação: Em vigor
• Retificação de portaria do Diretor-Geral Nº 347, de 04/10/2004, DOU de 05/10/2004

Situação: Em vigor
• Retificação de portaria do Diretor-Geral Nº 439, de 17/02/2004, DOU de 18/02/2004

Situação: Em vigor