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• Decreto-Lei Nº 2435, de 19/05/1988, DOU de 19/05/1988
  Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.

Situação: Em vigor
• Decreto-Lei Nº 227, de 27/02/1967, DOU de 27/02/1967
  Código de Mineração

Situação: Em vigor
• Decreto-Lei Nº 7841, de 08/08/1945, DOU de 08/08/1945
  Código de Águas Minerais

Situação: Em vigor
• Decreto-Lei Nº 4146, de 04/03/1942, DOU de 04/03/1942
  Dispõe sobre a proteção de depósitos fossilíferos.

Situação: Em vigor

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