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• Circular Nº 3, de 22/12/2003, DOU de 23/12/2003
  Portaria Ministerial nº 503, de 28 de dezembro de 1999

Situação: Em vigor
• Circular Nº 2, de 23/06/2003, DOU de 26/06/2003
  Circular nº 2 de 23/06/2003

Situação: Em vigor

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