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• Projeto de Lei Nº 5306, de 2013
  Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 4.679, de 2012
  Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 3.682 , de 2012
  Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 3.499, de 2012
  Art. 1º Inclua-se no texto do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o seguinte art. 2º-A.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 3403, de 2012
  Art. 1ºOs direitos minerários poderão ser objeto de penhor, propriedade fiduciária com escopo de garantia e promessa de compra e venda, nos termos desta Lei.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3363, de 2012
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 990, de 2011
  Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 841, de 2011
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação do percentual de 1.5% sobre o valor bruto da Compensação Financeira - CFEM para os estados da federação e municípios impactados no processo de mineração.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 463, de 2011
  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 176, de 2011
  Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou “Resíduo industrial perigoso” para fins de sua destinação final.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 47, de 2011
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 37, de 2011
  Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 156, de 2011
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 7117, de 2010
  Inclui a alínea “i” no inciso III, do artigo 4.º, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 6700, de 2009
  PROJETO DE LEI Nº 2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que “Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis”, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6700, de 2009
  PROJETO DE LEI Nº 2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que “Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis”, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 6386, de 2009
  Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6.338, de 2009
  Altera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6327, de 2009
  Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6621, de 2009
  Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 O Congresso Nacional decreta:

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6311, de 2009
  Proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais,climáticas e turísticas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.722, de 2009
  PROJETO DE LEI N.º 5.722, DE 2009 - Dá nova redação ao art. 7º da lei nº 9985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §1º, Incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.636, de 2009
  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de politereftalato de etila (PET) ou de qualquer outro tipo de polímero termoplástico com o mesmo objetivo, estabelecidas no País, ficam obrigadas a desenvolver, implantar e manter programas de reciclagem desses produtos, dando-lhes destinação final adequada, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde do consumidor final.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.265 , de 2009
  Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.227, de 2009
  Acrescenta capítulos à Lei 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.170, de 2008
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.151, de 2008
  Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.127, de 2008
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3854, de 2008
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3806, de 2008
  Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais e outros recursos naturais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3675, de 2008
  Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2601, de 2007
  Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2538, de 2007
  Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2465, de 2007
  Regulamenta o transporte de rochas ornamentais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2375, de 2007
  Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2296, de 2007
  Altera a Lei nº 7.990, de 1989, que “institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências”.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2167, de 2007
  Proíbe o uso de amianto como matéria-prima pela indústria nacional.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2129, de 2007
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2047, de 2007
  Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1934, de 2007
  Dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1906, de 2007
  Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1483, de 2007
  Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1453, de 2007
  Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1118, de 2007
  Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1117, de 2007
  Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 2989.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 903, de 2007
  Dispõe sobre a política mineral nacional,institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 753, de 2007
  Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 282, de 2007
  Dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 125, de 2007
  Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 80, de 2007
  Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998.

Situação: Em tramitação

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