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• Projeto de Lei Nº 7117, de 2010
  Inclui a alínea “i” no inciso III, do artigo 4.º, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 6700, de 2009
  PROJETO DE LEI Nº 2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que “Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis”, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6700, de 2009
  PROJETO DE LEI Nº 2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que “Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis”, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 6386, de 2009
  Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6.338, de 2009
  Altera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6327, de 2009
  Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6621, de 2009
  Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 O Congresso Nacional decreta:

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6311, de 2009
  Proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais,climáticas e turísticas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.722, de 2009
  PROJETO DE LEI N.º 5.722, DE 2009 - Dá nova redação ao art. 7º da lei nº 9985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §1º, Incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.636, de 2009
  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de politereftalato de etila (PET) ou de qualquer outro tipo de polímero termoplástico com o mesmo objetivo, estabelecidas no País, ficam obrigadas a desenvolver, implantar e manter programas de reciclagem desses produtos, dando-lhes destinação final adequada, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde do consumidor final.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.265 , de 2009
  Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 5.227, de 2009
  Acrescenta capítulos à Lei 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.170, de 2008
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.151, de 2008
  Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4.127, de 2008
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3854, de 2008
  Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3806, de 2008
  Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais e outros recursos naturais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3675, de 2008
  Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2601, de 2007
  Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2538, de 2007
  Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2465, de 2007
  Regulamenta o transporte de rochas ornamentais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2375, de 2007
  Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2296, de 2007
  Altera a Lei nº 7.990, de 1989, que “institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências”.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2167, de 2007
  Proíbe o uso de amianto como matéria-prima pela indústria nacional.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2129, de 2007
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 2047, de 2007
  Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1934, de 2007
  Dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1906, de 2007
  Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1483, de 2007
  Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1453, de 2007
  Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1118, de 2007
  Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1117, de 2007
  Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 2989.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 903, de 2007
  Dispõe sobre a política mineral nacional,institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 753, de 2007
  Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 282, de 2007
  Dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 125, de 2007
  Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 80, de 2007
  Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1.906, de 2007
  Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei Nº 7099, de 2006
  Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4910, de 2005
  Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4796, de 2005
  Regula o exercício profissional de Geofísico e altera a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 4767, de 2005
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 3519, de 2004
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1619, de 2003
  Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou “Resíduo industrial perigoso” para fins de sua destinação final.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 128, de 2003
  Determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 1197, de 2003
  Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 7188/02, de 2002
  Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003, a aplicação dos recursos de que tratam os art. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União, dá nova redação ao art. 50 da mesma Lei e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6112, de 2002
  Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6111, de 2002
  Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei Nº 6110, de 2002
  Proíbe o uso de amianto em obras públicas.

Situação: Em tramitação

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