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• Lei Nº 12.269, de 21/06/2010, DOU de 22/06/2010
  Dispõe sobre a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 12.087, de 11/11/2009, DOU de 12/11/2009
  Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas;e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 12.002, de 29/07/2009, DOU de 30/07/2009
  Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 11685, de 02/06/2008, DOU de 03/06/2008
  Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 11233, de 22/12/2005, DOU de 23/12/2005
  Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 11046, de 27/12/2004, DOU de 28/12/2004
  Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 10848, de 15/03/2004, DOU de 16/03/2004
  Destina recursos para o setor mineral.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 10743, de 09/10/2003, DOU de 10/10/2003
  Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9993, de 24/07/2000, DOU de 25/07/2000
  Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9827, de 27/08/1999, DOU de 28/08/1999
  Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9605, de 12/02/1998, DOU de 13/02/1998
  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9314, de 14/11/1996, DOU de 18/11/1996
  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28/02/67 (Código de Mineração).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9055, de 01/06/1995, DOU de 02/06/1995
  Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 9051, de 18/05/1995, DOU de 19/05/1995
  Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8982, de 24/01/1995, DOU de 25/01/1995
  Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 6.567, de 24/09/78, alterado pela Lei nº 7.312, de 16/05/85.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8901, de 30/06/1994, DOU de 01/07/1994
  Regulamenta o disposto no § 20, do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8876, de 02/05/1994, DOU de 03/05/1994
  Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8176, de 08/02/1991, DOU de 13/02/1991
  Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 8001, de 13/03/1990, DOU de 14/03/1990
  Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28/12/89 e da outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7990, de 28/12/1989, DOU de 29/12/1989
  Institui para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7886, de 20/11/1989, DOU de 21/11/1989
  Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá nova redação aos artigos 20 e 26, do Código de Mineração.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7805, de 18/07/1989, DOU de 20/07/1989
  Altera o Código de Mineração, cria o REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, e extingue o Regime de Matrícula.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7766, de 11/05/1989, DOU de 12/05/1989
  Dispõe sobre o ouro como ativo financeiro, e sobre o seu tratamento tributário.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7194, de 11/06/1984, DOU de 13/06/1984
  Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União e dá outras providências (Garimpo de Serra Pelada).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 7085, de 21/12/1982, DOU de 22/12/1982
  Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6938, de 31/08/1981, DOU de 02/09/1981
  Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6726, de 21/11/1979, DOU de 22/11/1979
  Modifica o parágrafo único, do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841, de 08/08/45 (Código de Águas Minerais).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6634, de 02/05/1979, DOU de 03/05/1979
  Dispõe sobre a faixa de fronteira.

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6567, de 24/09/1978, DOU de 26/09/1978
  Dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifíca e dá outras providências. (REGIME DE LICENCIAMENTO).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 6403, de 15/12/1976, DOU de 16/12/1976
  Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28/02/67 (Código de Mineração).

Situação: Em vigor
• Lei Nº 4076, de 23/06/1962, DOU de 23/06/1962
  Que regula o exercício da profissão de geólogo.

Situação: Em vigor

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