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• Proposta de Emenda à Constituição Nº 442, de 2009
  Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 433, de 2009
  Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 405, de 2009
  Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 80, de 2007
  Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 579, de 2006
  Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 567, de 2006
  Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 410, de 2005
  Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 236, de 2004
  Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

Situação: Em tramitação
• Proposta de Emenda à Constituição Nº 11, de 1999
  Dá nova redação ao § 3 do art. 176 da Constituição Federal e ao art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Em tramitação

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