- Legislação
Resultado do Filtro de Legislação
Busca realizada por: ""
Foi encontrado 1 registro.
Mostrando página 1 de 1.
Mostrar todo resultado
-
Medida Provisória Nº 225, de 22/11/2004,
DOU de 23/11/2004
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
Situação: Convertida em lei