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• Decreto Legislativo Nº 650, de 25/09/2009, DOU de 28/09/2009
  Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 282, de 23/10/2007, DOU de 24/10/2007
  Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco - GIECZ.

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 30, de 22/02/2006, DOU de 22/02/2006
  Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN.

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 207, de 11/09/2002, DOU de 11/09/2002
  Dispõe sobre o garimpo de Serra Pelada.

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 182, de 15/12/1999, DOU de 15/12/1999
  Aprova o texto do Acordo de Sede celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, em Brasília, em 27 de maio de 1999.

Situação: Em vigor
• Decreto Legislativo Nº 64, de 05/11/1997, DOU de 05/11/1997
  Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Associação dos Países Produtores de Estanho - ATPC.

Situação: Em vigor

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