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• Projeto de Lei do Senado Nº 209, de 2010
  Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 523, de 2009
  Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 184, de 2009
  Altera o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a lavra de fontes de água mineral, termal,gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 30, de 2009
  Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima.

Situação: Em vigor
• Projeto de Lei do Senado Nº 403, de 2008
  Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para substituir a exigência de maioria de capital nacional às empresas constituídas sob leis brasileiras por outras que visem ao desenvolvimento sustentável da atividade de mineração em faixa de fronteira, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 29, de 2008
  Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer que parcela da compensação financeira pela exploração de gás, petróleo, recursos hídricos e minerais, no âmbito de cada ente beneficiário, será aplicada em infra-estrutura.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 630, de 2007
  Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estabelecer que os royalties serão aplicados, prioritariamente, em segurança pública.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 629, de 2007
  Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a distribuição de receitas de compensações financeiras e para direcioná-las às aplicações que especifica.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 605, de 2007
  Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 217, de 2007
  Impõe o fornecimento ao consumidor final de água mineral em embalagens de dez litros a todos os fornecedores que disponibilizem água mineral em embalagens de vinte litros.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 7430, de 2006
  Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que “institui a renda básica de cidadania e dá outras providências”, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 245, de 2006
  Dá nova redação ao art. 56 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 7.085, de 21 de dezembro de 1982, de modo a permitir o desmembramento de concessão de lavra ou licença.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 386, de 2005
  Altera dispositivos da Lei nº 9.993, de 2000, quanto à destinação regional dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 57, de 2005
  Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 373, de 2003
  Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.134, de 14 de novembro de 1996.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 370, de 2003
  Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 105, de 2003
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989, que institui “compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais”, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990, que “define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 1989 e dá outras providências” com vistas a modificar os percentuais das alíquotas pela exploração de recursos minerais, e transfere para

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 104, de 2003
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989 e o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990, para elevar a compensação financeira pela exploração de recursos minerais ao mesmo percentual pago pela exploração de petróleo.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 96, de 2003
  Acrescenta § 5º ao arti go 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com vistas a permitir aos estados ou municípios a restituição de parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a que fazem jus, em razão do § 2º do mesmo artigo, para empresas mineradoras que implantarem a verticalização da indústria mineral no estado ou município onde se situar a lavra.

Situação: Em tramitação
• Projeto de Lei do Senado Nº 121, de 1995
  Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de

Situação: Em tramitação

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