Resultado do Filtro de Legislação

Portaria Conjunta DNPM/INCRA Nº 104, de 25/03/2009, DOU de 27/03/2009
Cria Grupo de Trabalho Interdisciplinar para elaborar proposta regulamentando os procedimentos a serem adotados quanto houver interferência entre atividades de mineração e projeto de assentamentos para fins de reforma agrária na mesma área.

Situação: Em vigor