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Portaria Nº 336, de 23/12/1998, DOU de 28/12/1998

Dispõe sobre a transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizações e Concessões.
Situação: Revogado(a)

PORTARIA Nº 336, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
D.O.U. 28/12/1998

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, usando da atribuição que lhe confere o artigo 19, inciso XII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 42, de 22 de fevereiro de 1995 e tendo em vista a necessidade de se estabelecer procedimentos homogêneos pertinentes a aplicação do art. 6º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 e do art. 8º, do Decreto nº 98.812, de 9 de janeiro de 1990, resolve:

1. É facultada a transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira para o Regime de Autorizações e Concessões nos casos em que o DNPM, de ofício ou por solicitação do interessado, julgar necessário a realização de trabalhos de pesquisa.

2. Quando a transformação de regime for solicitada pelo requerente de Permissão de Lavra Garimpeira com prioridade assegurada ou de titular de Permissão de Lavra Garimpeira, o interessado deverá protocolizar requerimento contendo justificativa técnica, elaborada por profissional legalmente habilitado, para a realização dos trabalhos de pesquisas, acompanhada da respectiva A.R.T..

2.1. O DNPM, após a realização de vistoria "in loco", emitirá parecer e caso o requerimento seja acolhido, intimará o interessado para apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do extrato do ofício de notificação no D.O.U., toda a documentação prevista no art. 16 do Código de Mineração, a qual será juntada no processo já existente.

2.2. Caso o requerimento não seja acolhido, o DNPM comunicará o fato ao interessado, através de ofício.

2.3. Caso o interessado deixe de cumprir a intimação, no prazo previsto no subitem 2.1, o DNPM cancelará a permissão ou indeferirá o requerimento de permissão de lavra garimpeira.

2.4. Caso seja do seu interesse o requerente ou titular de permissão de lavra garimpeira poderá englobar duas ou mais áreas, com vistas a outorga de apenas uma autorização de pesquisa, ficando a área resultante adstrita aos limites máximos previstos no Portaria DNPM nº 16, de 13/01/97. A área original, vinculada ao regime de permissão de lavra garimpeira poderá ser ampliada, a requerimento do interessado, para o limite máximo previsto na Portaria DNPM nº 16/97, desde que a mesma esteja livre.

3. Quando a transformação de regime for de iniciativa do DNPM, o requerente de Permissão de Lavra Garimpeira com prioridade assegurada ou o titular de Permissão de Lavra Garimpeira será intimado a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do extrato do ofício de notificação no D.O.U., toda a documentação prevista no art. 16 do Código de Mineração, a qual será juntada no processo já existente.
3.1. Caso o interessado deixe de cumprir a intimação, no prazo previsto no item 3, o DNPM cancelará a permissão ou indeferirá o requerimento de permissão de lavra garimpeira.

3.2. Caso seja do seu interesse o requerente ou titular de permissão de lavra garimpeira poderá englobar duas ou mais áreas, com vistas a outorga de apenas uma autorização de pesquisa, ficando a área resultante adstrita aos limites máximos previstos no Portaria DNPM nº 16, de 13/01/97. A área original, vinculada ao regime de permissão de lavra garimpeira poderá ser ampliada, a requerimento do interessado, para o limite máximo previsto na Portaria DNPM nº 16/97, desde que a mesma esteja livre.

4. Com a outorga do alvará de pesquisa, ficará(ão) cancelada(s) a(s) permissão(ões) de lavra garimpeira(s) motivo da transformação.

5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Navarrete Fernandez Júnior
Diretor-Geral do DNPM

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