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Informações da Legislação

Portaria Nº 419, de 19/11/1999, DOU de 23/11/1999

Estabelecer as regras e critérios específicos para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de despacho declaratório de disponibilidade de áreas desoneradas, nos termos do art. 26, e dos Editais de Disponibilidade de áreas, mencionados nos arts. 32 e 65, § 1º , respectivamente, do Código de Mineração.
Situação: Revogado(a)

PORTARIA Nº 419, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
D.O.U. de 23/11/99

O DIRETOR–GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso de suas atribuições e considerando os artigos 26, § 2º, 32 e 65, § 1º, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e a Portaria Ministerial nº 12, de 16 de janeiro de 1999, resolve:

Estabelecer as regras e critérios específicos para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de despacho declaratório de disponibilidade de áreas desoneradas, nos termos do art. 26, e dos Editais de Disponibilidade de áreas, mencionados nos arts. 32 e 65, § 1º , respectivamente, do Código de Mineração.

Disponibilidade de Áreas para Pesquisa

Da habilitação

Art. 1º A proposta, em duas vias, fazendo referência única e exclusivamente ao número do processo DNPM, referente à área pretendida, deverá ser dirigida ao Diretor-Geral do DNPM e entregue, mediante recibo, no Protocolo do Distrito do DNPM, em cujo âmbito de competência está localizada a área objeto de disponibilidade, onde será mecanicamente datada e, após, juntada ao referido processo.

Art. 2º A proposta referida no artigo anterior, deverá estar acompanhada de envelope lacrado contendo os seguintes elementos de instrução, em uma única via:

I – quando pessoa natural, nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

II – quando pessoa jurídica, nome ou razão social, endereço, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

III – comprovação do recolhimento de emolumentos em quantia correspondentes a 270 ( duzentos e setenta) UFIR, instituída pelo artigo 1º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Os emolumentos serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III, do art. 5º, da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994.

IV – plano dos trabalhos de pesquisa, elaborado por técnico legalmente habilitado, que deverá conter, os seguintes elementos de informação relativos ao conhecimento geológico da região ou necessários ao detalhamento do projeto:

  1. trabalhos programados descritos com detalhe;
  2. plantas e demais ilustrações necessárias à melhor compreensão do projeto;
  3. orçamento detalhado com relação às diversas etapas dos trabalhos programados; e,
  4. cronograma de sua realização.

V – comprovante da "Anotação de Responsabilidade Técnica" – A.R.T. do técnico responsável pela elaboração do plano dos trabalhos de pesquisa.

(Atenção: esta redação foi alterada pela Portaria nº 152/2006    Veja nova redação )

Critérios Gerais de Julgamento e Avaliação

Art. 3º Será liminarmente indeferida a proposta pertinente a habilitação para autorização de pesquisa, se desacompanhada de qualquer dos elementos de instrução de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Serão apreciadas conjuntamente, pela comissão julgadora, todas as propostas que, protocolizadas no prazo fixado no art. 26 do Código de Mineração ou no Edital de Disponibilidade, preencham as condições especificadas no art. 2º, observando-se:

I - a descrição da geologia da área ( incluindo mapas);

II - a avaliação do potencial da área, com ênfase aos aspectos relacionados às possíveis mineralizações; e,

III – o plano dos trabalhos de pesquisa, incluindo as técnicas, métodos a serem utilizados e suas justificativas, o orçamento e cronograma físico-financeiro.

Art. 5º Em caso de empate, será considerado o vencedor aquele que possuir experiência comprovada em trabalhos de pesquisa mineral em geral e para a substância mineral objeto da disponibilidade.  persista o empatea decisão será por sorteio em ato público, para o qual todos os interessados empatados serão obrigatoriamente convocados. (Atenção: esta redação foi revogada   Veja nova redação )

Disponibilidade de Áreas para Lavra

Da Habilitação

Art. 6º A proposta, em duas vias, fazendo referência única e exclusivamente ao número do processo DNPM, referente à área pretendida, deverá ser dirigida ao Ministro de Minas e Energia e entregue, mediante recibo, no Protocolo do Distrito do DNPM, em cujo âmbito de competência está localizada a área objeto de disponibilidade, onde será mecanicamente datada e, após, juntada ao referido processo.

Art. 7º A proposta referida no artigo anterior, deverá estar acompanhada de envelope lacrado contendo os seguintes elementos de instrução, em uma única via:

I – indicação do nome ou razão social, do endereço, do número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

II – comprovação de disponibilidade de fundos ou da existência de compromisso de financiamento, necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, mediante atestado específico fornecido por estabelecimento de crédito;

III – projeto de aproveitamento econômico da jazida, elaborado por técnico legalmente habilitado.

IV – comprovante da "Anotação de Responsabilidade técnica"- A .R.T. do técnico responsável pela elaboração do projeto de aproveitamento econômico da jazida.

V - indicação das Servidões, quando for o caso, nos termos do artigo 59 do Código de Mineração.

Art. 8º O projeto de aproveitamento econômico da jazida deverá conter, no que couber, os seguintes elementos de informação:
I - memorial explicativo, contendo:
a) informações sobre a viabilidade do empreendimento, face ao valor comercial do minério a ser lavrado; ao porte da reserva e seu modo de ocorrência; à qualidade do minério e suas especificações físicas e químicas; à localização da jazida; à competitividade do minério junto ao mercado consumidor; às condições de acesso à jazida, bem como aos meios de transporte a serem utilizados para o escoamento da produção;

b) demonstração da compatibilidade do aproveitamento da jazida com a preservação dos demais recursos naturais e do meio ambiente; e,

c) plantas e demais ilustrações necessárias à melhor compreensão do projeto.

II - estudos de engenharia referentes:
a) ao método de lavra a ser adotado, com definição da escala de produção prevista inicialmente e sua projeção, devidamente justificados técnica e economicamente;

b) à iluminação, ventilação, sinalização, transporte e movimentação de pessoal, além de vias de acesso, comunicação e saídas de emergência, dentre outros requisitos básicos necessários à segurança técnica operacional e dos trabalhadores;

c) ao carregamento, transporte e descarga do minério, na área de lavra e fora dela, com justificativa técnica e econômica dos métodos escolhidos, bem como à movimentação, utilização e manutenção dos equipamentos de mineração, mais ainda do transporte, armazenamento, preparação e utilização de explosivos, incluindo o plano de fogo detalhado;

d) às instalações de energia elétrica e de abastecimento de água;

e) à segurança do trabalho e higiene nas operações de lavra e beneficiamento, com especificação dos dispositivos antipoluidores, de proteção individual e coletiva e das técnicas e aparelhagem de medição dos agentes ambientais;

f) às moradias e suas condições de habitabilidade, com relação a todos os residentes no local da mineração; e,

g) às medidas previstas para a recuperação do solo e manutenção das condições de estabilidade e segurança do terreno, a serem adotados durante e após a lavra, visando a possibilitar sua ulterior utilização.

III - dimensionamento dos equipamentos, acessórios e pessoal, necessários às diversas operações da lavra, condizentes com a produção prevista.

IV - informações relativas ao projeto de beneficiamento do minério, inclusive método escolhido, dimensionamento dos equipamentos e principais parâmetros operacionais, justificados técnica e economicamente.

V- demonstrativo dos custos de mineração, com detalhamento dos diversos componentes diretos e indiretos, relativos à lavra, transporte e beneficiamento do minério, que permita a determinação dos resultados obtidos.

Critérios Gerais de Julgamento e Avaliação

Art. 9º Será liminarmente indeferida a proposta pertinente à habilitação para lavra, se desacompanhada de qualquer dos elementos de instrução de que tratam os arts. 6º e 7º.

Art. 10. Serão apreciadas conjuntamente, pela comissão julgadora, todas as propostas que, protocolizadas no prazo fixado no art. 26 do Código de Mineração ou no Edital de Disponibilidade, preencham as condições especificadas no artigo anterior, observando-se:

I - as benfeitorias, obras de infra-estrutura e resultados que beneficiem as comunidades alcançadas pelo projeto e a interação com a comunidade envolvida;

II - a aplicação e desenvolvimento de novas tecnologia na lavra e no beneficiamento;

III – a viabilidade econômica-financeira do projeto, conforme os incisos I e V, do art. 8º, desta Portaria, demonstrada segundo métodos usuais, incluindo cronograma de investimento e obras, além da existência de processo de verticalização e melhor aproveitamento do bem mineral; e

IV – as características técnicas do projeto, conforme os incisos II, III e IV, do art. 8º, desta Portaria, incluindo eventuais necessidades de estudos técnicos complementares, como trabalhos de pesquisa geológica e caracterização tecnológica.

Art. 11. Em caso de empate será considerado vencedor aquele que possuir experiência comprovada em trabalhos de lavra e beneficiamento em geral e para o minério existente na área disponível. Caso ainda se verifique empate, será vencedor aquele que melhor atender as condições descritas no inciso I, do art. anterior. Persistindo o empate, o vencedor será escolhido por sorteio, a ser realizado em ato público, para o qual serão obrigatoriamente convocados todos os interessados empatados.

Do Procedimento

Art. 12. Serão juntados ao processo original os seguintes documentos referentes a Disponibilidade:

I – o ato que desonerou a área ou o Edital de Disponibilidade;

II – todas as propostas protocolizadas;

III – o ato de designação da Comissão Julgadora;

IV - as atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

V – os pareceres técnicos emitidos pelos membros da Comissão Julgadora acompanhados das respectivas justificativas;

VI – os pedidos de reconsideração ou recursos hierárquicos eventualmente apresentados pelos interessados, assim como as respectivas manifestações e decisões;

VII – despacho que declara prioritária a proposta vencedora e de indeferimento das demais propostas; e,

VIII – despacho de revogação ou anulação do Procedimento de Disponibilidade.

Dos Recursos

Do Pedido de Reconsideração

Art. 13. Do despacho que indeferir a proposta caberá pedido de reconsideração ao Diretor - Geral do DNPM, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do referido despacho no Diário Oficial da União.

Do Recurso Hierárquico

Art. 14. Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração caberá recurso ao Ministro de Minas e Energia, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 15. O processo de disponibilidade de área ficará suspenso até a decisão final sobre eventuais recursos apresentados por qualquer pretendente ou ainda pelo último titular dos direitos anteriormente vinculados à respectiva área.

Das Disposições Gerais

Art. 16. Não é permitida a complementação dos documentos e não serão formuladas exigências visando a melhor instrução da proposta, salvo se somente um interessado pleitear a área em disponibilidade.

Art. 17. Os interessados nas habilitações de que trata esta Portaria poderão ter vista dos processos pertinentes, no Distrito do DNPM em cuja circunscrição estiver situada a área motivo de disponibilidade.

Art. 18. O Diretor - Geral do DNPM constituirá Comissões Julgadoras nos Distritos do DNPM integradas por 03 (três) técnicos qualificados dentre os servidores ou empregados públicos do órgão, sendo um designado presidente, com a finalidade de analisar as propostas de pretendentes às áreas colocadas em disponibilidade para pesquisa ou lavra. O prazo de validade da portaria de nomeação da comissão será de seis meses, podendo ser renovada, uma única vez, por igual período.

Art. 19. Examinadas as propostas, a comissão julgadora elaborará relatório e parecer conclusivo, devendo o processo ser submetido à apreciação do Chefe do Distrito, e, em seqüência, encaminhado ao Diretor-Geral do DNPM para deliberação, a fim de que seja declarada prioritária a proposta vencedora e indeferidas as demais propostas.

Art. 20. Decorrido o prazo de Disponibilidade referido no art. 26 do Código de Mineração ou no Edital de Disponibilidade, sem que nenhuma proposta haja sido protocolizada dentro de sua vigência, ou na hipótese de que nenhum delas seja considerada habilitada, a área tornar-se-á livre no dia seguinte subsequente, cabendo a aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea "a" do art. 11 do referido Código. Esta redação foi revogada. Veja nova redação

Art. 21. O processo de disponibilidade de área poderá ser revogado ou anulado por ato do Diretor- Geral do DNPM, legalmente fundamentado em razões de inoportunidade ou de conveniência ao interesse público, casos em que não será devida aos eventuais requerentes qualquer indenização, instaurando-se quando cabível, novo processo, com a observância do procedimento pertinente.

Art. 22. Nos casos de disponibilidade de áreas, desde que apenas um interessado tenha a ela acorrido, a habilitação será processada como requerimento de pesquisa ou lavra, conforme seja o caso.

Art. 23. Nos casos de disponibilidades já em tramitação anteriormente à vigência da presente Portaria adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - quando tiver havido apenas um proponente, a proposta será apreciada como requerimento de pesquisa ou de lavra, conforme o caso;

II - quando tiver havido mais de um proponente, aproveitar-se-ão todos os dados, elementos e informações constantes das propostas apresentadas, podendo a Comissão a que se refere o art. 18 desta Portaria formular exigência a todos os proponentes, no sentido de adequação das propostas ao disposto nesta Portaria.

Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga as Portarias de nº 71 e 72, de 19 de fevereiro de 1997, ambas publicadas no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1997.

João R. Pimentel
Diretor – Geral do DNPM

 

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