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Informações da Legislação

Projeto de Lei Nº 2398, de 1997

Altera a redação de dispositivos das Leis
Situação: Em tramitação

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o - Fica alterada a redação do inciso V do "caput" do artigo 12, renumerando-se o atual inciso V como inciso VI, acrescendo-se a este artigo os §§ 3º e 4º, do artigo 16 e do artigo 53 da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual se acrescenta também o artigo 53-A e parágrafo único, passando tais dispositivos a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ............................................................................................ ................................................................................................................

I - ...............................................................................................

V - a extração e o aproveitamento de substâncias minerais de uso na construção civil, com jazidas localizadas, total ou parcialmente, nos corpos d'água, inclusive seus leitos ou solos, ou nas contíguas faixas de preservação permanente (NR);

VI - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d'água (NR).

§ 1o .............. ...............................................................................

§ 3º - Para os fins desta lei, entende-se como substância mineral de uso na construção civil, dentre outras, os cascalhos, as areias, as argilas ou as pedras de revestimento ou de uso ornamental, e, como faixas de preservação permanente contíguas, as fixadas pelas alíneas "a", "b" e "c" do "caput" do artigo 2o da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, independentemente de nelas estarem situadas florestas ou outras formas de vegetação natural (NR).

§ 4º - A outorga de direitos de uso não diminui ou afeta a responsabilidade de o explorador de recursos minerais recuperar o meio-ambiente atingido pela atividade minerária (NR).

......................................................................................................

Art. 16 - A outorga de direitos de uso de recursos hídricos possuirá prazo não excedente a dois anos, para os usos do inciso V do artigo 12 desta Lei, e de vinte anos, para os demais usos, cabendo renovação (NR).
......................................................................................................

Art. 21 - .....................................................................................

I - .....................................................................................

III - quantidade de minério extraída e de solo, de subsolo ou de águas movimentados para a extração (NR).

......................................................................................................

Art. 53 - As Agências de Água, no que couber, estão sujeitas a mesma disciplina jurídica da Administração Direta, reconhecendo-se-lhes o direito de polícia necessário à consecução de seus objetivos(NR).

Art. 53-A - Enquanto não definidos os valores para os preços públicos de cobrança do uso dos recursos hídricos previsto no inciso V do artigo 12 desta Lei, fica fixado o preço público unitário (PPU) de R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) por metro cúbico de solo, subsolo ou água movida para viabilizar a extração da substância mineral, incluindo-se o minério extraído, a ser paga até o primeiro dia útil do mês de março de cada ano, sendo facultado o pagamento em até seis parcelas, na conformidade de deliberação do Comitê da respectiva bacia hidrográfica .

Parágrafo único - O valor anual do preço público terá como referências o PPU e a estimativa de quantidade de solo, subsolo ou água movida ou a ser movida no ano de pagamento, desde que localizada, total ou parcialmente, nos corpos d'água, inclusive seus leitos, ou nas contíguas faixas de preservação permanente."

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 5o da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - ....................................................................................

Parágrafo único - O licenciamento fica adstrito à área máxima de 50 (cinqüenta) hectares, e, no caso de a jazida se encontrar total ou parcialmente em leitos, solos, subsolos de corpos d'água ou faixas de preservação permanente contíguas a estes, o requerimento de registro de licença deverá vir acompanhado de documento que comprove a outorga de direitos de uso de recursos hídricos. (NR)"

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação, permanecendo regidas pela legislação anterior as outorgas de uso antes concedidas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 


JUSTIFICAÇÃO

 

A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, regulamentou o inciso XIX do artigo 21 da Constituição da República, especialmente os usos a que estão sujeitos ao instituto da outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Na previsão dos usos sujeitos à outorga, a Lei 9.433/97, por meio do "caput" de seu artigo 12, previu expressamente quatro: (I) derivação ou captação de água, (II) extração de água de aqüífero, (III) lançamento de resíduos e (IV) aproveitamento de potencial hidroelétrico), que são completados por disposição genérica, no sentido de que também se submetem ao regime da outorga de direitos "os outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d'água" (inciso V).

Com isso, o uso dos recursos hídricos na extração de substâncias minerais para uso na construção civil não foi regulada expressamente pela Lei 9.433/97, apesar que, a princípio, aplicável para este uso a regra genérica prevista na redação atual do inciso V de seu artigo 12.

Porém, entendemos que apenas um dispositivo genérico é inadequado, no que se refere. ao uso dos recursos hídricos na extração de substâncias minerais na construção civil, especialmente da areia. Tal uso, por possuir características próprias, necessita de uma regulação específica. Além disso, a regra geral, nesse caso, pode gerar dúvidas na forma de como pode ser aplicada, em prejuízo da segurança jurídica, seja dos empresários desse setor minerário, seja na proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.

Nesse sentido é que propomos que o artigo 12 da Lei 9.433/97 seja alterado, para que preveja expressamente como hipótese de uso de recursos hídricos, sujeito ao regime da outorga de direitos, "a extração e o aproveitamento de substâncias minerais de uso na construção civil, com jazidas localizadas, total ou parcialmente, nos corpos d'água, inclusive seus leitos ou solos, ou nas contíguas faixas de preservação permanente", disposição que passaria a ser o inciso V deste mesmo artigo, renumerando-se o atual inciso V.

Observamos que o projeto de lei ora proposto entende, como materiais de uso na construção civil, inclusive a extração de cascalhos, areias e argila e, como faixas de preservação permanente, as definidas nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 2o do Código Florestal (Lei 4.717, de 15 de setembro de 1965), inclusive quando desprovidas de florestas ou outras formas de vegetação natural.

Por outro lado, o caráter oneroso da outorga de direitos de uso de recursos hídricos para uso na atividade minerária está garantida em disposição transitória (art. 53-A, que o projeto propõe acrescentar à Lei 9.433/97), até que o preço público definitivo, daquela bacia, venha ser definido pelos meios administrativos competentes. De se notar que o preço público para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, para a finalidade de extração de substância mineral na construção civil, nos termos do também previsto no projeto, deverá obedecer critérios específicos e adequados a este uso (o inciso III que o projeto propõe seja acrescentado ao artigo 21 da Lei 9.433/97).

Num outro ponto (nova redação ao art. 16 da Lei 9.433/97), o projeto regula o prazo para as outorgas de uso, fixando-se o máximo de dois anos para as com objetivos minerários, tendo em vista se tratar de atividade grande impacto ambiental, e para os demais usos de recursos hídricos, o prazo máximo de 20 (vinte) anos, posto que considerou-se excessivo o prazo de 35 (trinta e cinco) anos previsto na redação atual. Observe-se que tais prazos, no projeto de lei, permanecem renováveis.

A proposta ora apresentada, ainda, atualiza o artigo 53 da redação original da Lei 9.433/97, que previa "o prazo de cento e vinte dias a partir da publicação" de tal Lei para o Poder Executivo encaminhar "ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água", tendo em vista não só o transcurso do prazo previsto - de constitucionalidade duvidosa - como, também, para expressamente se prever que as Agências de Água, dentre outras regras, contratarão mediante licitação e admitirão pessoal por meio de concurso público.

Sobre este último aspecto, importante ressaltar que o regime de direito público para a Agência de Água é fundamental, a fim de que possa bem desenvolver suas atividades, por meio da utilização das prerrogativas públicas, como as do poder de polícia, meio pelo qual poderá a Agência fiscalizar, impor penalidades e tomar as medidas necessárias para a defesa dos recursos hídricos. Doutro lado, o ordenamento constitucional proíbe que as instituições de direito privado, mesmo as vinculadas à Administração Pública, exerçam prerrogativas do Poder Público, como deixou clara a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, na liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2310.
A presente proposta, tendo o seu impacto na legislação minerária, compatibiliza os dispositivos relativos à regulação dos serviços hídricos com o disposto na Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime especial para a exploração e o aproveitamento das substancias minerais de uso imediato na construção civil (art. 2o do projeto).

Por fim, deve ser sublinhado que, nos termos do artigo 3o do projeto, as outorgas de direitos de uso concedidas antes da entrada em vigor da nova lei não será por ela atingidas, continuando a ser regidas pela legislação anterior, inclusive no que se refere a seus prazos.

Diante do exposto, e da grande importância do projeto, que fornece certeza jurídica à atividade minerária de extração de materiais utilizados na construção civil, disciplinando o uso dos recurso hídricos de forma a se proteger adequadamente o meio-ambiente, esperamos que receba ele o apoio de nossos nobres pares.

Sala das Sessões, em     de         de 2003.

 

ANGELA GUADAGNIN
Deputada Federal (PT/SP)

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