Notícia

Consulta Pública

14/06/2012 - 17:58

Visando atender a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, o DNPM lança, em seu sítio na internet durante os dias 15/06/2012 a 29/06/2012, Consulta Pública visando regulamentar os artigos 8º, 9º, 10º e 19º da referida Lei. Com isso, fica colocado em Consulta Pública duas propostas de Portarias sendo, uma referente a periodicidade de atualização, qualificação do responsável técnico, conteúdo mínimo e nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem e da Revisão Periódica de Segurança da Barragem, conforme artigos 8º, 10º e 19º e outra proposta de Portaria referente a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares e especiais de barragem, conforme artigo 9º.

DNPM , DNPM.

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