Você está aqui: Página Inicial > Conteúdo Geral do DNPM > Páginas > Perguntas Frequentes > Sobre arrecadação

Sobre arrecadação

por DNPM publicado 27/01/2015 09h32, última modificação 27/01/2015 09h36

ARRECADAÇÃO CFEM


 

Quem Administra?

Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia vinculada do Ministério de Minas e Energia, baixar normas e exercer a fiscalização sobre a arrecadação da CFEM.

Quem deve pagar?

Toda e qualquer pessoa física ou jurídica habilidada a extrair substâncias minerais, para fins de aproveitamento econômico. A CFEM oriunda da lavra garimpeira é isenta. O primeiro adquirente pagará a Compensação (Lei nº8.001 de 13/03/90).

Quando deve ser paga?

O pagamento será realizado mensalmente até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, por boleto bancário disponível no sítio do DNPM.

Como deve ser calculada?

A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, quando o produto mineral for vendido. Entende-se por faturamento líquido o valor de vendo da produto mineral, deduzindo-se os tributos, as despesas com transporte e seguro que incidem no ato da comercialização. E, ainda quando não ocorre a venda porque o produto foi consumido, transformado ou utilizado pelo próprio minerador, o valor da CFEM é baseado na soma das despessas diretas e indiretas ocorridas até o momento da utilização do produto mineral.

Quais as alíquotas aplicadas no cálculo?

AlíquotaSubstância
3% Minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio.
2% Ferro, fertilizante, carvão, demais substâncias.
1% Ouro.
0,2% Pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonetos e metais nobres.

As alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido ou sobre a soma das despesas diretas e indiretas variam de acordo com a substância mineral explorada (exceto petróleo e gás natural).

 


ARRECADAÇÃO TAH


 

O que é TAH?

TAH - Taxa Anual por Hectare, instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996 e tem natureza jurídica de preço público.

Quem deve recolher a TAH?

A TAH é devida pelo titular da autorização de pesquisa, em decorrência da publicação no DOU do título autorizativo de pesquisa (Alvará de Pesquisa) e destina-se exclusivamente ao DNPM.

Qual o valor da TAH?

O valor da TAH, conforme Portaria MME nº 503, de 28 de dezembro de 1999, está estipulado em uma UFIR e na vigência do prazo de prorrogação da autorização de pesquisa é de uma e meia UFIR. Em função da extinção da UFIR em outubro de 2000, os valores foram transformados em reais e a Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 112, de 01 de abril de 2010, atualizou os valores para R$2,02 e R$3,06, respectivamente.

Qual o prazo para pagamento da TAH?

O pagamento da TAH será efetuado anualmente obedecendo os seguintes prazos: I - até o último dia útil do mês de janeiro, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de julho a 31 de dezembro imediatamente anterior; e II - até o último dia útil do mês de julho, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior.

Quais são as penalidades previstas pelo não pagamento da TAH?

Ao titular da autorização da pesquisa inadimplente com o pagamento da TAH (não pagamento, pagamento fora do prazo e pagamento a menor) será aplicada a penalidade de multa no valor de R$2.036.39 (Dois mil e trinta e seis reais e trinta e nove centavos) conforme previsto na letra "a", do inciso II, do §3º, do art. 20 do Código de Mineração.

Permanecendo a inadimplência, após a imposição da multa, será declarada a nulidade ex-ofício da autorização de pesquisa e ensejará providências para a inscrição do débito na Divida Ativa, do devedor no CADIM e a cobrança judicial do débito, mediante ação de execução fiscal.

O titular inadimplente não poderá obter anuência prévia para a cessão/incorporação do título autorizativo, não poderá pleitear a concessão de Guia de Utilização, não obterá a prorrogação do prazo de validade da autorização de pesquisa e nem a aprovação ou sobrestamento da decisão sobre o relatório final de pesquisa.