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Requerimento de Registro de Licença - Aviso aos Usuários

ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA

 

 

         CONSIDERANDO os termos da Portaria DNPM 266/2008, que regulamenta o regime de licenciamento, INFORMAMOS que a licença ambiental necessária à outorga do registro de licença, prevista no Art. 6º da citada Portaria, devem ser apresentadas EM NOME DO REQUERENTE.

 

         Assim, nos casos de REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA em nome de PESSOA FÍSICA, ORIENTAMOS os interessados a consultarem o órgão ambiental competente quanto à possibilidade do licenciamento ambiental ser efetuado em nome de pessoa física.

 

         A apresentação de licenças ambientais tituladas por pessoa diversa da requerente do processo DNPM ensejará o INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA com base no Art. 6º da Portaria DNPM 266/2008, gerando a ONERAÇÃO DA ÁREA pelo enquadramento no Art. 7º-II-“d” da citada Portaria.

 

 

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